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Resolução nº 699, de 28 de setembro de 2018

Publicado: Terça, 02 Outubro 2018 11:35 | Última atualização: Quinta, 04 Outubro 2018 08:24 | Acessos: 83
 

Altera o Anexo II ao Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado DOU de 02/10/2018.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a previsão de revisão anual das Áreas Locais do STFC, com vistas a conceder tratamento local ou ampliação de área local para localidades que venham a atender os requisitos de continuidade urbana, outro critério legado, ou por solicitação fundamentada da concessionária local do serviço, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO a Agenda Regulatória 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018 (Processo SEI nº 53500.028961/2016-80);

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 858, de 20 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012536/2018-31,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Anexo II ao Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, anexo à Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, para conceder tratamento local às localidades abaixo, em virtude de atendimento ao critério de área com continuidade urbana, conforme previsão contida no inciso III do art. 7º do mesmo Regulamento:

I - Itumbiara (GO) e Araporã (MG), situadas nos municípios de Itumbiara, no estado de Goiás, e Araporã, no estado de Minas Gerais; e,

II - Espumoso e Vila Paz , situadas nos municípios de Espumoso e Tapera, no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte dias) dias após a data de sua publicação. 

Juarez Martinho Quadros do Nascimento

 Presidente do Conselho

 

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 560, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

ANEXO II

(LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL)

INCLUSÃO DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF: GO e MG

130 A) Áreas Locais: Araporã, Itumbiara

Localidades com Tratamento Local: Araporã (MG) e Itumbiara (GO) (2) 

UF: RS

649 A) Áreas Locais: Espumoso e Tapera

Localidades com Tratamento Local: Espumoso e Vila Paz (2)

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