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Súmulas da Anatel

As Súmulas da Anatel expressam decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e fixa entendimento sobre matérias de competência da Agência, com efeito vinculativo.

A competência da Agência para deliberar quanto à interpretação da legislação setorial e sobre os casos omissos tem previsão legal no art. 19, inciso XVI, da LGT. No Regimento Interno da Anatel, a Súmula foi estabelecida no art. 40, inciso I, e tem o procedimento de edição detalhado em seu art. 67 e seguintes.

Súmula nº 19, de 01 de Dezembro de 2016

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 05/12/2016.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram...

Tags: Texto , unificação de entendimento para as exercidas pela Agência , análise dos pedidos de transferência de controle e de transferência de outorga
  • Escrito por Diego Delevedove de Oliveira
  • publicado
  • 05/12/16
  • 12h15

Súmula nº 18, de 24 de dezembro de 2014

Os pedidos de anuência prévia para transferência de controle poderão ser apresentados à Agência pelo grupo econômico em requerimento único, desde que contenham a representação legal e as informações necessárias de todas...

Tags: Texto , Substitui , Publicado , DOU de 26/12/2014 , Conselho , Diretor , Agência , Telecomunicações , Atribuições.
  • Escrito por Felipe Rodrigues Silva
  • publicado
  • 27/05/15
  • 10h51

Súmula nº 17, de 13 de novembro de 2014

No exercício do juízo de retratação, não será cabível novo recurso administrativo caso a autoridade recorrida profira decisão acolhendo parcialmente o pedido recursal, devendo o recurso administrativo já interposto ser encaminhado à...

Tags: Texto , Substitui , Publicado , DOU de 17/11/2014 , Conselho , Diretor , Agência , Telecomunicações , Atribuições.
  • Escrito por Felipe Rodrigues Silva
  • publicado
  • 27/05/15
  • 10h49

Súmula nº 16, de 22 de setembro de 2014

A competência para a revisão de processo prevista no art. 90 do Regimento Interno cabe à autoridade que proferiu a última decisão no correspondente Pado.” Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação

Tags: Texto , Substitui , Publicado , DOU de , 23/9/2014 , Conselho , Diretor , Agência , Telecomunicações , Atribuições.
  • Escrito por Felipe Rodrigues Silva
  • publicado
  • 27/05/15
  • 10h45

Súmula nº 15, de 26 de maio de 2014

As metas estabelecidas nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado...

Tags: Texto , Substitui , Publicado , DOU de , 27/5/2014 , Conselho , Diretor , Agência , Telecomunicações , Atribuições.
  • Escrito por Felipe Rodrigues Silva
  • publicado
  • 27/05/15
  • 10h42

Súmula nº 14, de 28 de junho de 2013

O Pedido de Reconsideração em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Anatel, quando da deliberação de Recurso Administrativo, apenas será cabível caso a referida deliberação tenha ocorrido até o dia 1º de maio de 2013.

Tags: Reconsideração , decisão proferida pelo Conselho Diretor , Recurso Administrativo
  • Escrito por Joao Tadeu Salazar Ferreira
  • publicado
  • 05/07/13
  • 09h02
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 27/11/12
  • 11h00

Súmula nº 12, de 19 de dezembro de 2011

Recurso contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de processo administrativo sancionador.

Tags: Recurso , Não Cabimento , Ato Administrativo , Processo Administrativo , Sancionador
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 20/12/11
  • 11h48

Súmula nº 11, de 17 de novembro de 2011

Base de cálculo do ônus contratual previsto nos Contratos de Concessão de 2006/2010, para prestação do STFC.

Tags: STFC , Contrato de Concessão , Contratos de Concessão , Concessão , Ônus Contratual
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 24/11/11
  • 09h48

Súmula nº 10, de 15 de março de 2011

Interpretação do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite quanto ao representante legal de exploradora de satélite estrangeiro.

Tags: Súmula , Interpretação , Regulamento , Exploração de Satélite , Satélite , Satélite Estrangeiro
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 16/03/11
  • 13h34

Súmula nº 9, de 19 de março de 2010

Aplicação do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura aos contratos firmados anteriormente a sua vigência e formas válidas de contratação do equipamento conversor/decodificador.

Tags: TV por Assinatura , conversor/decodificador , conversor , decodificador
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 22/03/10
  • 13h55
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 22/03/10
  • 10h14

Súmula nº 7, de 15 de dezembro de 2005

Receitas que compõem a base de cálculo das contribuições ao FUST.

Tags: Fust , Fundo , Receitas , Universalização
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 19/12/05
  • 17h54

Súmula nº 6, de 24 de janeiro de 2002

Transmissão, emissão e recepção de informações pelo SCM que possam configurar a prestação de serviço de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS ou DTH.

Tags: SCM , transmissão , Radiodifusão , TV a Cabo , MMDS , DTH
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 25/01/02
  • 19h08

Súmula nº 5, de 17 de agosto de 2000

Condições para fornecimento de informações sobre assinantes, constantes da base cadastral de prestadora de serviço de telecomunicações.

Tags: Assinantes , STFC , Dados Cadastrais
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 18/08/00
  • 19h23

Súmula nº 4, de 30 de setembro de 1998

Enquadramento do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média: Local e Regional como Grupo A; e Nacional como Grupo B.

Tags: Radiodifusão , Sonora , Onda Média , Enquadramento , Legislação de Radiodifusão
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 01/10/98
  • 10h20

Súmula nº 3, de 10 de julho de 1998

Formas pela qual é admitida a condição de coligada, controlada e controladora entre Concessionárias de Serviço Móvel Celular.

Tags: SMC , Serviço Móvel Celular
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 13/07/98
  • 10h20

Súmula nº 2, de 7 de maio de 1998

A exploraçao de serviço de telecomunicações prestado em regime privado dependerá de expedição de autorização, independente das formas de outorga previstas na regulamentação vigente quando da publicação da Lei nº 9.472/1997.

Tags: Regime Privado , Outorga , Autorização , Vigência de Autorização
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 08/05/98
  • 12h35

Súmula nº 1, de 15 de janeiro de 1998

Acordo de "roaming" entre Concessionárias de Serviço Móvel Celular (SMC) em condições equivalentes, com outra Concessionária de SMC interessada.

Tags: Acordo de roaming , roaming , SMC
  • Escrito por Nei Jobson da Costa Carneiro
  • publicado
  • 19/01/98
  • 12h35
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