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Consulta Processual

Transparência

Acompanhe o andamento de processos eletrônicos e acesse a íntegra dos documentos públicos por meio do módulo de Pesquisa Pública do SEI.

CONSULTAS PÚBLICAS

CP n° 06/2018: Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro

CP n° 11/2018: Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações

CP n° 15/2018: limites de potência de transmissão de estações do Serviço de Comunicação Multimídia

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