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Alterações Contratuais

Publicado: Segunda, 08 de Maio de 2017, 13h24 | Última atualização em Terça, 09 de Maio de 2017, 10h51 | Acessos: 1313

Guia Prático para Apresentação de Alterações Contratuais

O presente Guia Informativo tem como objetivo orientar as prestadoras de serviços de telecomunicações sobre a apresentação de suas alterações contratuais à Anatel, a fim de assegurar o cumprimento da missão regulatória da Agência sob a ótica da competição, bem como evitar que as comunicações das alterações contratuais das prestadoras de serviços de telecomunicações acarretem hipótese de descumprimento de obrigações com a aplicação de eventual sanção.

A prestadora que optar pelo Procedimento Simplificado de Outorga, com a aquisição simultânea das outorgas para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), deve-se atentar para necessária obediência às disposições previstas nos Regulamentos pertinentes a cada um destes serviços, mesmo que eventualmente opte por não entrar em operação com todos os serviços ao mesmo tempo.

Cumpre registrar que este Guia Informativo limita-se a dispor sobre os principais serviços de telecomunicações que necessitam de acompanhamento societário pela Agência, com base em seus regulamentos de regência que, para maior conhecimento por parte das prestadoras, podem ser acessados através dos links constantes em cada tópico.

Por fim, diante do seu caráter estritamente orientador, torna-se importante esclarecer que as exigências normativas apresentadas não são exaustivas, uma vez que outros documentos e dados poderão vir a ser requeridos pela Anatel, conforme o caso. Além disso, cabe ao ente regulador toda e qualquer interpretação a respeito dos atos normativos que disciplinam o setor de telecomunicações, sendo que, a seu critério, também poderá determinar que alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos na regulamentação sejam submetidas à anuência prévia.

Guia Prático para Apresentação de Alterações Contratuais

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