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Anuências Prévias

Publicado: Sexta, 06 de Março de 2015, 16h39 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 10h24 | Acessos: 13666

Este submenu trata de informações de acompanhamento e controle de Atos de anuência prévia.

 

Regulamentação específica

Ato 7.828, de 19/12/2008

Ato 1.970, de 01/04/2011

Acórdão 430/2014-CD, 22/12/2014 

 

Informações sobre o acompanhamento (relatórios) 

Ato 7.828, de 19/12/2008

Ato 1.970, de 01/04/2011

Acórdão 430/2014-CD, 22/12/2014

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