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Apresentação

Publicado: Sexta, 30 de Janeiro de 2015, 14h10 | Última atualização em Segunda, 10 de Julho de 2017, 18h25 | Acessos: 17255

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As atividades de fiscalização da Anatel abrangem a verificação do cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações; à implantação e funcionamento das redes de telecomunicações; à utilização dos recursos de órbita, de numeração e do espectro de radiofrequências; à certificação e homologação de produtos; e ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados e fiscalizados pela Agência, bem como à implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor. 

O que é uma “ação de Fiscalização”?

Refere-se a toda atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações. 

Diretrizes de Fiscalização (DF)

As Diretrizes de Fiscalização (DF) estabelecem objetivos e metas da fiscalização da Anatel a serem observados para a elaboração e aprovação dos Planos Anual e Operacional de Fiscalização (PAF e POF).

As DF representam o nível estratégico do planejamento e têm a função primordial de estabelecer o direcionamento da fiscalização, promovendo o alinhamento dos recursos e esforços com os objetivos e metas institucionais. É, portanto, nas Diretrizes de Fiscalização que se deve estabelecer os temas prioritários a serem fiscalizados.

Para o biênio 2015/2016, o Conselho Diretor da Anatel aprovou os seguintes temas prioritários:

  • Termos de Ajustamento de Conduta;
  • Direitos e garantias gerais dos consumidores (RGC);
  • Qualidade da banda larga no SMP e no SCM;
  • Redes do STFC;
  • Telefones de Uso Público (TUPs) nas Regiões Norte e Nordeste;
  • Olimpíadas e Paralimpíadas no Rio de Janeiro e outros grandes eventos nacionais; e,
  • Plano Geral de Metas de Universalização na Região Norte e áreas indígenas.

 A indicação dos temas prioritários exprime a sua relevância (abrangência, urgência, alocação de recursos, profundidade do trabalho ou outros aspectos) na execução das atividades de fiscalização da Anatel, não ensejando negligência em relação aos demais assuntos compreendidos na jurisdição fiscal da Agência.

Saiba mais sobre as Diretrizes 2017 ou de anos anteriores.

Planos Anual (PAF) e Operacional (POF) de Fiscalização

No PAF é esperada a formulação tática para o cumprimento das Diretrizes aprovadas pelo Conselho Diretor, que deve levar em consideração, dentre outros, os seguintes aspectos: as prioridades estabelecidas nas Diretrizes, os custos das ações, os benefícios para a sociedade, os recursos disponíveis e os riscos que a ausência das ações de fiscalização pode acarretar. 

O POF é o documento que detalha as informações operacionais acerca das demandas de fiscalização identificadas no Plano Anual de Fiscalização (PAF). As informações operacionais são aquelas que permitem ou subsidiam a execução das demandas de fiscalização, possibilitando a alocação de recursos e a definição do quê, onde e quando será fiscalizado.

Saiba mais sobre o PAF 2017 ou de anos anteriores.

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