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Apresentação

Publicado: Sexta, 06 de Março de 2015, 16h30 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 08h33 | Acessos: 14934

”Compete à Anatel acompanhar e controlar – além das obrigações de Qualidade, de Universalização e de Direitos dos Consumidores – o cumprimento de outras obrigações e compromissos assumidos por parte das detentoras de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência, de autorização de uso de numeração e de direito de exploração de satélite definidos nos instrumentos regulatórios pertinentes e nos respectivos contratos, termos e atos. Nesse escopo, a Anatel monitora os compromissos assumidos pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, objetivando o respeito às regras do mercado e a regularidade na prestação dos serviços outorgados."

Essas obrigações são oriundas da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), de Decretos, dos Contratos de Concessão, dos Termos de Autorização, dos Termos de Permissão, dos Regulamentos dos Serviços, de Medidas Cautelares e de decisões proferidas em Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigações. Significa dizer que todo prestador outorgado se submete a esses instrumentos normativos e por isso está sujeito ao controle da Anatel.

No menu "Obrigações Contratuais" podem ser encontrados os principais temas das obrigações contratuais acompanhadas pela Anatel, tais como Alterações Societárias, Anuências Prévias – Condicionamentos e Controle de Distribuição de Canais Obrigatórios. Também estão disponíveis os links para os principais documentos legais que embasam esses assuntos.

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