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Obrigação Contratuais

Última atualização em Quinta, 29 de Setembro de 2016, 18h04

Controle de Distribuição de Canais Obrigatórios

A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, além de alterar a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997. Essa Lei define o Serviço de Acesso Condicionado como o serviço...

Registrado em: Obrigação Contratuais

Última atualização em 29/09/2016, 18h04

  • publicado
  • 06/03/15
  • 16h42

Apresentação

”Compete à Anatel acompanhar e controlar – além das obrigações de Qualidade, de Universalização e de Direitos dos Consumidores – o cumprimento de outras obrigações e...

  • 06/03/15
  • 16h30

Regulamentação

ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS Lei 12.529, de 30/11/2011 Resolução n° 101, de 04/02/1999 Resolução n° 272, de 9/8/2001 Resolução n° 614, de 28/05/2013   ANUÊNCIAS PRÉVIAS Ato...

  • 06/03/15
  • 16h26
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