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Apresentação

Publicado: Sexta, 06 de Fevereiro de 2015, 17h50 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 08h40 | Acessos: 18188

A radiodifusão, segundo a legislação brasileira, compreende os serviços destinados a serem recebidos direta e livremente pelo público em geral e é dividida em radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Conforme estabelece o art. 211 da Lei n.º 9.472/1997 (LGT), a outorga dos serviços de radiodifusão está excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Ministério das Comunicações . Assim, todos os interessados em explorar novos serviços de rádio ou televisão devem procurar o referido ministério através do site www.mc.gov.br ou contatar o Departamento de Outorga de Serviços, Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Min. das Comunicações, Esplanada dos Ministérios Bl. R, anexo B, 3ºand, sala 300, Brasília-DF CEP:70044-900

Dessa forma cabe à Anatel elaborar, manter e atualizar os planos de canais a serem usados pelos prestadores de radiodifusão, bem como dos serviços ancilares e correlatos a esta atividade (como é o caso das repetidoras de TV)..

Fazem parte das atribuições da Anatel, entre outras, as seguintes funções:

  • regulamentação técnica: expedição de regulamentos com as características técnicas a serem seguidas pelos radiofusores;
  • administração dos planos básicos: gerenciamento dos planos de canalização da radiodifusão, considerando as características técnicas dos diferentes prestadores, com o objetivo de permitir a prestação dos serviços com qualidade e sem interferências; e
  • expedição de autorização para uso de radiofrequências para os prestadores do serviço de radiodifusão.

A Anatel também desempenha um importante papel na implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) ao revisar o plano básico de canalização do serviço com o objetivo de permitir a consignação, pelo Ministério das Comunicações, de novos canais digitais para os radiodifusores que já operam no País. Ao mesmo tempo, propõe metodologias e autoriza testes de diferentes tecnologias de rádio digital.

Utilize o menu lateral para visualizar as informações relacionadas. Leis, decretos, portarias ministeriais, normas e instruções normativas bem como informações sobre licitações referentes aos serviços de radiodifusão, podem ser encontrados na página do Ministério das Comunicações na internet.

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