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Apresentação

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 10h01 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 14h26 | Acessos: 15543

A Lei Geral de Telecomunicações estabelece os requisitos gerais para o uso da órbita e prestação de serviços de telecomunicações por meio de satélite (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, artigos 170 a 172).

Satélite Brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo Brasil, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro.

O Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.

Satélite Estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico coordenados ou notificados por outros países.

O Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite.

O provimento de capacidade espacial é oferecido por entidades detentoras do direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro para o transporte de sinais de telecomunicações. O Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, dispõe sobre as condições para conferir o Direito de Exploração de Satélite.

A exploradora de satélite, brasileiro ou estrangeiro, somente poderá prover a capacidade espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas.

Os seguintes serviços de telecomunicações autorizados pela Anatel podem utilizar meio satelital: Telefonia Fixa (STFC), Comunicação Multimídia (SCM), Limitado Privado (SLP), TV por assinatura (SeAC e DTH), Móvel Global por Satélite (SMGS). Maiores informações relativas a cada serviço indicado poderão ser obtidas em OUTORGA.

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