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FISTEL

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 09h59 | Última atualização em Quinta, 24 de Agosto de 2017, 08h37 | Acessos: 72189

Criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966., o Fistel destina-se a prover recursos para cobrir as despesas relacionadas à fiscalização dos serviços de telecomunicações, além de desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa atividade. Nos termos do art. 51 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), cabe à Anatel a administração das receitas do Fistel.

As principais receitas que compõem a arrecadação do Fistel são: as taxas de fiscalização, as outorgas de serviços de telecomunicações, as multas e os preços públicos.

Arrecadação do FISTEL e suas Destinações Legais - 2017

Aplicações do FISTEL - 2017

Série Histórica FISTEL 1997 a 2017

Superávit Financeiro - FISTEL e FUST - Até 2016

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