Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página


Código 0500 (Doações)

Publicado: Terça, 03 de Março de 2015, 17h15 | Última atualização em Terça, 19 de Fevereiro de 2019, 15h41 | Acessos: 9210

 

A obtenção da autorização de uso de códigos 0500 em campanha de doação foi aprovada por meio da Resolução nº 538, de 19 de fevereiro de 2010. Para solicitação deste serviço, a Instituição deverá encaminhar carta à Anatel, via sistema SEI da Agência, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas. Todos os pedidos de recursos de numeração deverão ser formulados por representante legal da Entidade, devidamente comprovado por meio de cópia do estatuto ou contrato social consolidado, quando for o caso, e sua última alteração, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente e/ou instrumento de procuração publica atualizado, contendo outorga de poderes específicos e enviados ao seguinte endereço:

Agência Nacional de Telecomunicações
Gerência de Certificação e Numeração (ORCN)
SAUS- Quadra 06- Bloco E- 9º Andar- Ala Sul
70.070-940- Brasília- DF

À correspondência deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, nesta já inclusa a Certidão Negativa de Débito relativa às contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social, emitida pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, conforme decisão da Receita Federal disponível em http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2014/outubro/certidoes-negativas-de-debitos-da-fazenda-nacional-serao-unificadas-1;
b) Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
c) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, nos Estados em que se exige;
d) Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos Municipais, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
e) Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos da competência do Distrito Federal, para instituições com sede naquela Unidade da Federação, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRF.

É fundamental que todos os documentos listados acima estejam dentro dos seus respectivos PRAZOS DE VALIDADE.

Por outro lado, dispõe a Lei nº 13.019/14 em seu art. 2º que entidade privada sem fins lucrativos é aquela que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

Nesse sentido, a Instituição interessada na obtenção do Código de Acesso "0500" deve apresentar declaração, conforme o documento em Anexo a esta orientação.

Além desses documentos, a entidade poderá sugerir até três números 0500. Tais números devem apresentar o formato 0500 ABC DEFG, onde os dois últimos caracteres (FG) deverão indicar o valor da doação, obrigatoriamente. Por exemplo: 0500 654 4005, para uma doação de R$5,00; 0500 654 4015, para uma doação de R$15,00; e 0500 654 4043, para uma doação de R$43,00, observado o disposto no item 6 da Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, utilizando Serviços de Telecomunicações.

Desde que cumpridos todos os requisitos pela Instituição interessada, a Anatel terá 90 (noventa) dias para expedir o ato de autorização.

Após a autorização da Anatel, a Instituição deverá procurar uma prestadora de Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC, para contratar a prestação do serviço.

A prestadora contratada pela Instituição para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação é a responsável por comunicar a todas as demais, tanto fixas quanto móveis, a respeito dos códigos de acesso à campanha (números 0500) a serem ativados.

De posse dessa informação, as prestadoras devem programar suas redes de telecomunicações, objetivando encaminhar e tarifar as chamadas dirigidas aos números 0500. Para tanto, as prestadoras necessitam de, no mínimo, de 30 (trinta) dias para efetivarem a programação de suas redes.

Sob a ótica da doação, impende informar que o controle e os repasses dos valores são feitos individualmente por cada uma das prestadoras. Consequentemente, a Operadora contratada pela Instituição deverá repassar somente as doações recebidas e pagas pelos assinantes de sua própria rede, da mesma forma que as demais prestadoras deverão repassar as doações recebidas e pagas pelos seus respectivos assinantes.

A Instituição deverá negociar comercialmente com as prestadoras que eventualmente recebam chamadas em sua rede, a prestação de contas e o repasse dos valores doados.

Deverá a Instituição apresentar, findo o prazo de doações e por intermédio das prestadoras, as respectivas prestações de contas a esta Agência, na forma estabelecida no ato autorizativo da referida campanha.

Para maiores informações, consultar a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, no link http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2010/73-resolucao-538.

 

Anexo

DECLARAÇÃO

INSTITUIÇÃO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXX-XX, com sede na Rua XXXXX, nº XXX, no Município de XXXXXX, no Estado de XX, por seu representante legal, DECLARA, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, que atende aos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.


Local, data.

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Assinatura do titular da entidade devidamente comprovado por meio de seu estatuto ou procuração pública com outorga de poderes específicos.

Fim do conteúdo da página