Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Comunicação Multimídia > Licenciamento de Estações

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página


Documentação para licenciamento de estações - comunicação multimídia

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 09h13 | Última atualização em Quinta, 01 de Setembro de 2016, 15h49 | Acessos: 16130

Conforme o Art. 23 da Resolução nº 614/2013, os documentos listados a seguir devem permanecer sob responsabilidade da autorizada e devem ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação; e,

II - Termo de Responsabilidade de Instalação certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, conforme modelo


Após o cadastramento no Banco de Dados Técnico-Administrativos da Anatel, o próprio usuário deverá efetuar o licenciamento na tela ‘Licenciamento de Estações (109)’ > opção “Licenciar Estação” do Sistema STEL.  As estações deverão permanecer no Movimento G (Movimento da Entidade).

O usuário deverá escolher entre licenciar todas ou parte das estações que estiverem no movimento G. A tela permite selecionar quais estações serão licenciadas.

Após a conclusão de autocadastramento de estações e antes de efetuar o licenciamento de estações, consultar a taxa TFI gerada no módulo – Menu Principal > Consultas > “ESTAÇÕES > LISTA MOVIMENTO ESTAÇÕES (205)”. Consultar  também o módulo  Menu Principal > Consultas > Frequências > Simulador de cálculo de PPDUR (214). 

Na próxima tela, caso o licenciamento gere cobrança de PPDUR, o usuário deverá concordar com a declaração da Resolução nº 303, de 2 de julho do 2002. Não é mais necessário enviar a declaração em papel. O STEL informará “Operação realizada com sucesso” e o procedimento no STEL estará concluído. Solicite à Anatel a emissão do Ato e boletos. Caso deseje cancelar o Licenciamento, solicite o retorno do movimento à Anatel.

Caso este licenciamento não gere PPDUR, o próprio usuário pode gerar o débito clicando em ‘Gerar Débito’. Será apresentado o resumo da operação contendo, ente outros: ‘Quantidade de estações sujeitas a TFI’, ‘Valor da TFI das estações liberadas’, ‘Número de estações sujeitas a 2ª via’, ‘Valor da 2ª via das estações liberadas’ e ‘Valor Total (TFI + 2º Via)’. Caso as informações/valores exibidos estejam corretos, clicar em “Confirmar” para gerar o débito. Caso deseje cancelar o licenciamento, não confirme a geração do débito e solicite para Anatel o retorno das estações para o movimento G.

Importante, após a geração do débito a TFI será devida mesmo que a Prestadora venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado.

Após a quitação do débito e baixa no sistema da Anatel, a licença estará disponível para a impressão pelo próprio requerente, utilizando a tela ‘Licenciamento de Estações (109)’ > opção “Impressão de Licença” do Sistema STEL.

Fim do conteúdo da página