Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página


Documentação para licenciamento de estações dos radioanlaces associados ao SCM

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 09h15 | Última atualização em Segunda, 08 de Abril de 2019, 11h34 | Acessos: 13086

DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DOS RADIOANLACES ASSOCIADOS AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

A seguinte documentação deve ficar em posse da empresa:

  1. Formulário Simplificado para Licenciamento (TRI, Laudo Conclusivo e Declaração de RNI);
  2. ART (original ou cópia autenticada), referente(s) à instalação da(s) estação(ões), e seu comprovante de quitação, com subscrição do representante legal da prestadora;

Orientações para o cadastro das estações e das frequências estão disponíveis em Autocadastramento.

Após o cadastramento no Banco de Dados Técnico-Administrativos da Anatel, o próprio usuário deverá efetuar o licenciamento na tela ‘Licenciamento de Estações (109)’ > opção “Licenciar Estação” do Sistema STEL. As estações deverão permanecer no Movimento G (Movimento da Entidade).

O usuário deverá escolher entre licenciar todas ou parte das estações que estiverem no movimento G. A tela permite selecionar quais estações serão licenciadas.

Após a conclusão de autocadastramento de estações e antes de efetuar o licenciamento de estações, consultar a taxa TFI gerada no módulo – Menu Principal > Consultas > “ESTAÇÕES > LISTA MOVIMENTO ESTAÇÕES (205)”. Consultar  também o módulo  Menu Principal > Consultas > Frequências > Simulador de cálculo de PPDUR (214). 

Na próxima tela, caso o licenciamento gere cobrança de PPDUR, o usuário deverá concordar com a declaração da Resolução nº 303, de 2 de julho do 2002. Não é mais necessário enviar a declaração em papel. O STEL informará “Operação realizada com sucesso” e o procedimento no STEL estará concluído. Solicite à Anatel a emissão do Ato e boletos. Caso deseje cancelar o Licenciamento, solicite o retorno do movimento à Anatel.

Caso este licenciamento não gere PPDUR, o próprio usuário pode gerar o débito clicando em ‘Gerar Débito’. Será apresentado o resumo da operação contendo, ente outros: ‘Quantidade de estações sujeitas a TFI’, ‘Valor da TFI das estações liberadas’, ‘Número de estações sujeitas a 2ª via’, ‘Valor da 2ª via das estações liberadas’ e ‘Valor Total (TFI + 2º Via)’. Caso as informações/valores exibidos estejam corretos, clicar em “Confirmar” para gerar o débito. Caso deseje cancelar o licenciamento, não confirme a geração do débito e solicite para Anatel o retorno das estações para o movimento G.

Importante, após a geração do débito a TFI será devida mesmo que a Prestadora venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado.

Após a quitação do débito e baixa no sistema da Anatel, a licença estará disponível para a impressão pelo próprio requerente, utilizando a tela ‘Licenciamento de Estações (109)’ > opção “Impressão de Licença” do Sistema STEL.

IMPORTANTE:

  • Antes de iniciar o funcionamento de uma Estação em caráter comercial, a prestadora deve obter na Anatel a Licença para Funcionamento de Estação, salvo hipótese de dispensa de licenciamento prevista em regulamentação específica.
  • Depois de emitidas as Licenças para Funcionamento de Estação, a Prestadora deverá, por meio do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, informar previamente qualquer alteração de característica técnica constante dos projetos aprovados, incluindo a desativação de estações.
  • Os documentos citados deverão ser assinados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.
  • Os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.
  • A Licença para Funcionamento de Estação deve estar disponível a qualquer tempo à Anatel. 

 

Fim do conteúdo da página