Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página


Documentação necessária para autorização - comunicação multimídia

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 09h11 | Última atualização em Terça, 09 de Abril de 2019, 10h52 | Acessos: 21464

I - Habilitação jurídica:

a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;

b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;

c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;

d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;

f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização.

II - qualificação técnica:

a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

III - qualificação econômico-financeira:

a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida.

IV - regularidade fiscal (deve ser apresentada apenas no momento da publicação do Ato):

a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha ocorrido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

IMPORTANTE:

  • Os documentos apresentados devem ser: ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS
  • Preencher o FORMULÁRIO padrão: SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.
  • Preencher a Declaração relativa ao art. 5.º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado): DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5.º DA LEI N.º 12.485/2011
  • Em se tratando de multas, constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin. 

ANEXO II

DO PROJETO TÉCNICO

Art. 1º O Projeto Técnico, elaborado pela pretendente, deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas;

b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso;

c) pontos de interconexão previstos;

d) capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão;

e) localização dos principais pontos de presença, no formato Município/UF; e,

f) diagrama ilustrativo do sistema com a descrição das funções executadas por cada elemento do diagrama;

g) Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.

IMPORTANTE:

  • O art. 6º do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia determina ser obrigatório quando solicitada a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Portanto, o requerente deverá informar onde pretende disponibilizar, pelo menos um ponto de interconexão.
  • Os pontos de presença são os municípios onde a empresa tem a intenção de iniciar a exploração comercial do serviço.
  • O serviço de telecomunicação de interesse coletivo deverá ser ofertado a qualquer interessado na sua fruição, em condições não discriminatórias, em toda área de prestação designada de acordo com o cronograma e com a viabilidade técnica e econômica.
  • No caso de a empresa utilizar a tecnologia VoIP, deve declarar que o serviço não se confunde com o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), garantindo que as chamadas estarão sendo originadas e/ou terminadas na rede do Serviço de Comunicação Multimídia.

Licenciamento do Sistema 

Consoante com o Art. 21 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n° 614, de 28 de maio de 2013, as autorizadas deverão solicitar a emissão de Licença para Funcionamento de Estação, para fins de exploração comercial do Serviço de Telecomunicações autorizado.

Para que ocorra a citada emissão de Licença, o próximo passo é que essa entidade faça o cadastramento das estações referentes ao Serviço de Telecomunicações para o qual foi autorizada.

Salientamos que para agilização do licenciamento das estações, deverão ser indicados os responsáveis pelo cadastro das estações conforme orientações disponíveis na seção de autocadastramento.

O licenciamento é a titulo oneroso, em conformidade com o § 1º, do art. 6º, da Lei 5.070 de 1976, modificado pelo art. 51 da Lei 9.472, de 16/07/97.

Após o cadastramento no Banco de Dados Técnico-Administrativos da Anatel, V. Sª deverá efetuar a transferência de movimento da(s) estação(ões) de telecomunicações a ser(em) licenciada(s), do movimento "G" (autocadastramento) para "A" (em análise pela Anatel), na tela 114 do Sistema STEL, acessado pelo endereço http://sistemas.anatel.gov.br/stel.

Lembramos que conforme Art. 21 do Regulamento do SCM aprovado pela Resolução nº 614, de 28/05/2013, a Licença para Funcionamento de Estação será disponibilizada à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e, quando aplicável, do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR).

Fim do conteúdo da página