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Conferência de Direito de Exploração de Satélite

Publicado: Quarta, 20 de Janeiro de 2016, 18h34 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 14h06 | Acessos: 2713

Conferência de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro

O Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é conferido por meio de processo licitatório. Os editais dos processos licitatórios estabelecem o objeto, o preço mínimo de referência, condições de participação, critérios para elaboração de propostas, dentre outras disposições.

Se inexigível a licitação, o direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência.

Conferência de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro

Para a conferência do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, a operadora do satélite deverá encaminhar as seguintes informações para análise desta agência:

Documentação:

  • Declaração que contenha a indicação de seu representante legal no Brasil e o seu comprometimento de manter essa informação atualizada e de prover a capacidade do segmento espacial somente através do representante indicado;
    • No caso de ser indicado mais de um representante legal, deverá ser apresentado acordo de responsabilidade solidária, indicando a empresa responsável pelo pagamento dos Preços Públicos e Taxas do Fistel;
  • Documento que confere ao solicitante poder para representar a pessoa jurídica;
  • Declaração de observância do disposto no Capítulo VIII do Regulamento aprovado pela Resolução nº 220/2000 e das condições legais, regulamentares e normativas para exploração de satélite, no que couber;
  • Cópia autenticada dos Atos Constitutivos Consolidados e eventuais alterações, comprovando que a representante legal é uma empresa brasileira e tem sede e administração no país;
  • Certidão Negativa de Débitos perante a Anatel;
  • Apresentação das informações técnicas simplificadas relativas ao sistema de satélite indicando seus possíveis usos, plano de frequências, nome do satélite, banda de frequências (C, Ku, Ka, etc), parâmetros orbitais e área geográfica de cobertura;
  • Apresentação de documento, expedido pelo órgão competente, que demonstre o prazo e as condições de uso do segmento espacial que foram autorizadas no país de origem;
  • Tradução juramentada do documento, expedido pelo órgão competente, que demonstre o prazo e as condições de uso do segmento espacial que foram autorizadas no país de origem;
  • Indicação do prazo do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro solicitado, não extrapolando aquele conferido no país de origem e limitado a 15 (quinze) anos; e
  • Indicação das faixas de frequências e área geográfica de cobertura a serem autorizadas (a largura de faixa a ser autorizada em cada transponder não poderá ser menor que a metade da largura do menor transponder do satélite);

Faixas de Radiofrequência Adicionais

Após obter o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro conferido pela agência, a entidade poderá solicitar autorização de faixas de frequências adicionais observando os seguintes pontos:

  • Apresentar informações técnicas simplificadas: subfaixas de frequência, enlace, nome do feixe, nome do transponder, polarização e largura de faixa a ser autorizada no transponder não podendo ser menor que a metade da largura do menor transponder do satélite;
  • Apresentar Certidão Negativa de Débitos perante a Anatel; e
  • Deverá existir documento que confere ao solicitante poder para representar a pessoa jurídica.

Prorrogação do Direito de Exploração de Satélite

De posse do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro conferido pela agência, a entidade poderá solicitar prorrogação da autorização observando o seguinte ponto:

  • O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Anatel em no mínimo 3 anos antes do vencimento do Direito de Exploração.

Esclarecimentos Adicionais

  • O Direito de Exploração de Satélite é regulamento pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel;
  • As solicitações deverão ser endereçadas à  Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE);
  • Toda documentação deverá ser apresentada no original ou em cópia autenticada;
  • De acordo com o art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República, nenhum documento que for exarado em idioma estrangeiro produzirá efeito em repartições da União sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade do Regulamento;
  • Verificada que a documentação está em conformidade com a regulamentação, será enviado, ao interessado, documento de cobrança referente ao Preço Público devido de acordo com a Regulamentação em vigor; e
  • Após o pagamento do Preço Público devido, será providenciada a expedição de Ato de autorização e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (D.O.U).

 

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