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Regulamentação

Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 14h40

Regulamentação

Compete à Anatel a elaboração de atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de faixas de radiofrequências.  Ao regulamentar as condições de uso de radiofrequência, a Anatel observa as normas gerais estabelecidas no Regulamento de Uso do Espetro (RUE) e determina parâmetros técnicos para faixas específicas. No Plano de Atribuição, Distribuição e...

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Última atualização em 12/08/2016, 14h40

  • publicado
  • 06/02/15
  • 17h31
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