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Consulta Processual

Transparência

Acompanhe o andamento de processos eletrônicos e acesse a íntegra dos documentos públicos por meio do módulo de Pesquisa Pública do SEI.

CONSULTAS PÚBLICAS

CP N° 48 -  Consulta Pública acerca da elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.

CP N° 49 - Proposta de Agenda Regulatória da Anatel para o biênio de 2019 a 2020.

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