Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Rádio do Cidadão

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página

Rádio do Cidadão

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h50 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 10h33 | Acessos: 273731

O Rádio do Cidadão, também conhecido como PX, é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas, utilizando o espectro de frequências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. Esse serviço tem como objetivo proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; e transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.

A exploração do Serviço Rádio do Cidadão depende de prévia autorização da Anatel, o que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. Para isso apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados, juntamente com o formulário e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação.

Documentação exigida para pessoa física:

Documentação exigida para pessoa jurídica:

  • Formulário do Serviço Rádio do Cidadão, preenchido e assinado pelo requerente
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia autenticada do documento de identificação do representante legal que assinou o formulário
  • Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

Documentação exigida para reconhecimento de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão:

  • Formulário do Serviço Rádio do Cidadão, preenchido e assinado pelo requerente
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia autenticada do documento de identificação do representante legal que assinou o formulário
  • Cópia autenticada do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
  • Cópia autenticada da Ata de eleição da Diretoria em exercício
  • Relação nominal dos associados. A relação deve conter pelo menos 10 autorizados no Serviço Rádio do Cidadão, sem débitos perante a Anatel
  • Horário de atendimento ao público
  • Programação de atividades desenvolvidas para aprimoramento dos conhecimentos técnicos de seus associados e divulgação de normas e instruções pertinentes
  • Endereço da sede, instalada em local de sua propriedade ou a ela alugado ou cedido 

O formulário de requerimento pode ser assinado por procurador, mediante apresentação de procuração delegando poderes para representação perante a Anatel e cópia autenticada do documento de identificação do procurador.

Se o requerente for menor, o formulário deve ser assinado pelo seu responsável.

O Serviço Rádio do Cidadão pode ser solicitado/acompanhado pela internet. Para isto, o requerente/autorizado deve acessar o Sistema SCPX e informar o que deseja fazer. O SCPX possibilita ao requerente incluir/excluir estação(ões), alterar o endereço de correspondência, gerar boleto(s) e imprimir licença(s).

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 20,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 20,00 por um período máximo de 20 anos
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 26,83 para cada estação móvel e R$ 33,52 para cada estação fixa/repetidora.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI

 

 

 

 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página