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Rádio do Cidadão

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h50 | Última atualização em Sexta, 19 de Outubro de 2018, 11h18 | Acessos: 286577

O Rádio do Cidadão, também conhecido como PX, é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas, utilizando o espectro de frequências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. Esse serviço tem como objetivo proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; e transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.

A exploração do Serviço Rádio do Cidadão depende de prévia autorização da Anatel, o que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. Para isso apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados, juntamente com o formulário e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação.

Documentação exigida para pessoa física:

Documentação exigida para pessoa jurídica:

  • Formulário do Serviço Rádio do Cidadão, preenchido e assinado pelo requerente
  • Cópia simples do CNPJ
  • Cópia simples do documento de identificação do representante legal que assinou o formulário
  • Cópia simples do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

Documentação exigida para reconhecimento de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão:

  • Formulário do Serviço Rádio do Cidadão, preenchido e assinado pelo requerente
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia simples do documento de identificação do representante legal que assinou o formulário
  • Cópia simples do Estatuto Social, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
  • Cópia simples da Ata de eleição da Diretoria em exercício
  • Relação nominal dos associados. A relação deve conter pelo menos 10 autorizados no Serviço Rádio do Cidadão, sem débitos perante a Anatel
  • Horário de atendimento ao público
  • Programação de atividades desenvolvidas para aprimoramento dos conhecimentos técnicos de seus associados e divulgação de normas e instruções pertinentes
  • Endereço da sede, instalada em local de sua propriedade ou a ela alugado ou cedido 

O formulário de requerimento pode ser assinado por procurador, mediante apresentação de procuração delegando poderes para representação perante a Anatel e cópia autenticada do documento de identificação do procurador.

Se o requerente for menor, o formulário deve ser assinado pelo seu responsável.

O Serviço Rádio do Cidadão pode ser solicitado/acompanhado pela internet. Para isto, o requerente/autorizado deve acessar o Sistema SCPX e informar o que deseja fazer. O SCPX possibilita ao requerente incluir/excluir estação(ões), alterar o endereço de correspondência, gerar boleto(s) e imprimir licença(s).

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 20,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 20,00 por um período máximo de 20 anos
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 26,83 para cada estação móvel e R$ 33,52 para cada estação fixa/repetidora.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI

Os boletos acima podem ser baixados no endereço https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto. Ao entrar na página serão mostrados avisos importantes que devem ser lidos, antes de clicar em "Fechar", no topo direito da página. Para uma ajuda rápida na impressão dos boletos clique aqui.

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