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Mercados de Atacado

Publicado: Sexta, 27 de Março de 2015, 09h50 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 09h26 | Acessos: 15503

O Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), aprovado pela Resolução n° 600, de 8 de novembro de 2012, foi elaborado com a finalidade de propor medidas de promoção da competição e da diversidade dos serviços, de modo a incrementar a oferta destes em preços e padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários.

O Plano traça as linhas gerais de análise para verificação da competição nos diversos mercados relevantes, o que torna os remédios regulatórios mais precisos e menos intervencionistas. Nesse sentido, prevê que nos mercados em que se considera existir nível adequado de competição, não haja necessidade da imposição de medidas assimétricas.

O Plano centraliza, em um único documento, medidas específicas à promoção da competição e possibilita futuras reavaliações sistemáticas e mais críticas sobre o desempenho da competição e o trato mais acurado do princípio da intervenção mínima no setor.

Para atender seus objetivos, o Plano estabelece:

I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações;

II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante;

III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas;

IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes;

V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO;

VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição;

VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes.

Nos termos do Regulamento, os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas podem ser impostos aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS):

I - Medidas de transparência;

II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório;

III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado;

IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos;

V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel;

VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e

VII - Separação contábil, funcional ou estrutural.

A Anatel reavaliará periodicamente os mercados relevantes identificados, os grupos detentores de poder de mercado significativo, a necessidade e a adequação das medidas regulatórias assimétricas estabelecidas, acompanhando permanentemente a competição e atuando, quando demandada, na composição de conflitos entre agentes econômicos, nos termos previstos no Plano Geral de Metas de Competição (PGMU).

O PGMC inova também ao estabelecer um rito sumário para a Resolução de Conflitos. Tal medida surgiu da necessidade de maior celeridade para resolução de questões que, caso não solucionadas, poderiam, inclusive, impedir a entrada de um novo competidor no mercado.

Acesse aqui o completo do Regulamento do Plano Geral de Metas da Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n° 600, de 8 de novembro de 2012.

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