Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página

Portal da Legislação

Publicado: Quarta, 07 de Janeiro de 2015, 11h10 | Última atualização em Segunda, 15 de Agosto de 2016, 08h42 | Acessos: 341

No Portal de Legislação da Anatel encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão, vigente e consolidada. A legislação está organizada por tipo (Resoluções da Anatel, Leis, Decretos e Normas do Ministério das Comunicações) e ano. 

Também está disponível no portal o Glossário de termos da Anatel que apresenta a lista de termos específicos da área de telecomunicações com as suas devidas definições em ordem alfabética.

Fim do conteúdo da página