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Homologação de produtos de telecomunicações importados para uso próprio

Publicado: Quinta, 01 de Novembro de 2018, 10h35 | Última atualização em Quinta, 08 de Novembro de 2018, 13h38 | Acessos: 7617

A Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e o funcionamento de um órgão regulador, veda a utilização, no país, de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência (§2º do Art. 162).

Essa mesma lei esclarece que a certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina.

O processo de certificação e homologação de produtos para telecomunicações adotado pela Anatel tem como objetivos precípuos, dentre outros:

  • avaliar os aspectos relativos ao comportamento dos sinais eletromagnéticos emitidos pelo equipamento;
  • coibir a interferência entre dispositivos emissores/receptores de radiofrequência;
  • coibir possíveis interferências em serviços de telecomunicações, como os sistemas de telefonia móvel, comunicação aeronáutica, etc.
  • avaliar a segurança elétrica para proteção dos usuários; e
  • avaliar se os equipamentos possuem níveis seguros de emissão de radiação não ionizante.

Para obter a homologação da Anatel, o produto de telecomunicação deve comprovar, por meio de ensaios laboratoriais, sua conformidade técnica aos requisitos supracitados.

Tais ensaios são de alta complexidade, custo elevado e, muitas vezes, destrutivos, inviabilizando, assim, a certificação de uma única unidade importada para uso próprio.

A fim de possibilitar a homologação de equipamentos de telecomunicações importados para uso próprio, a Anatel, com base no item 8.4.5 da Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002, permite a homologação, por Declaração de Conformidade, na qual é possível apresentar uma certificação estrangeira, aceita pela Anatel, em substituição aos relatórios de ensaio nacionais.

Contudo, nem todo equipamento pode ser homologado dessa forma. A regulamentação vigente permite a homologação por Declaração de Conformidade apenas daqueles equipamentos classificados como Categoria II. Equipamentos de telecomunicações classificados como Categoria I e III não podem ser homologados por Declaração de Conformidade para uso do próprio importador. Assim são definidas as categorias de produtos para telecomunicações:

  • Categoria I: equipamentos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo (Ex.: telefone celular, baterias para telefone celular, cabos para uso residencial, etc.).
  • Categoria II: equipamentos não incluídos na definição da Categoria I, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais (Ex.: antenas, equipamentos com interfaces wifi, bluetooth, etc.).
  • Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, cuja regulamentação seja necessária à: garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica (Ex.: equipamentos e materiais utilizados nas redes das prestadoras de serviço de telecomunicação).

Além disso, uma vez que as redes de distribuição de energia elétrica do Brasil possuem características regionais que as diferem das redes elétricas de outros países, como o de maiores índices de incidência de descargas atmosféricas, não é possível aceitar, para fins de homologação, os ensaios de segurança elétrica e compatibilidade eletromagnética executados em outros países.

Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos usuários, é possível aceitar apenas a certificação estrangeira e, portanto, efetuar a homologação por Declaração de Conformidade, para uso do próprio importador, apenas daqueles produtos de Categoria II que, durante seu uso habitual, não permanecem acoplados à rede de energia elétrica.

Enquadram-se nessas condições equipamentos com interfaces de comunicação sem fio (Ex.: Wi-Fi, Bluetooth, NFC, RFid, etc.), alimentados por baterias e que não possuem interface para conexão às redes das prestadoras de telefonia móvel celular, desde que operando em faixas de radiofrequências autorizadas para o seu uso no Brasil.

Obs.: equipamentos com interface para conexão às redes das prestadoras de telefonia móvel celular são classificados, pela regulamentação vigente, como equipamentos de Categoria I.

A título exemplificativo, os seguintes produtos podem ser homologados para o uso do próprio importador por Declaração de Conformidade: drone, mouse sem fio, teclado sem fio, fones de ouvido sem fio, relógios inteligentes, placas de circuito impresso com interfaces sem fio para pesquisa e desenvolvimento (produtos não acabados).

Por outro lado, não podem ser homologados por Declaração de Conformidade, para o uso do próprio importador, equipamentos de Categoria I e III, além daqueles de Categoria II, que operam constantemente conectados à rede de energia elétrica, tais como, e não se limitando a:

  • Equipamentos para acesso a conteúdo multimídia em televisores, popularmente conhecidos como TV Box (motivos: conexão à rede elétrica e por ser equipamento de Categoria I);
  • Ponto de acesso sem fio (access point) ,switch e roteador  (motivo: conexão à rede elétrica); etc.

 


ATUAÇÃO DA ANATEL NAS INSPEÇÕES DE CARGAS DO EXTERIOR

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem ampliado e intensificado as ações de fiscalização no país, especialmente aquelas envolvendo a certificação e homologação de produtos para telecomunicações.

Nesse contexto, visando garantir que os produtos para telecomunicações introduzidos no país atendam padrões mínimos de segurança, qualidade e evitando possíveis interferências em faixas de frequência dos serviços para telecomunicações no Brasil, a Anatel, em parceria com a Receita Federal do Brasil, passou a fiscalizar, nas unidades de recebimento e tratamento de encomendas dos Correios, as remessas postais e expressas internacionais.

Nestes procedimentos de fiscalização, realizados em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas de certificação e homologação expedidas ou adotadas pela Agência, a Receita Federal do Brasil tem solicitado apoio da Anatel nas inspeções de encomendas com características técnicas específicas de produtos ou insumos para aplicação em telecomunicações.

Dessa forma, antes de entrar em contato com a Agência, quando o importador tiver uma mercadoria retida, recomenda-se a leitura atenta das “Dúvidas Frequentes” apresentadas a seguir.

 


DÚVIDAS FREQUENTES

 

  • Por que a Anatel homologa os produtos para telecomunicações?

Os produtos para telecomunicações precisam ser homologados pela Anatel para se assegurar um padrão mínimo de qualidade e conformidade com os regulamentos expedidos ou adotados pela Agência. Desta forma, a homologação tem como objetivo:

  • Garantir que os equipamentos operem em frequências compatíveis com a regulamentação brasileira, e que não causem interferências em outros serviços regularmente estabelecidos, como, por exemplo, o Controle de Tráfego Aéreo e as redes de comunicação móvel (redes celulares);
  • Assegurar características construtivas que garantam a segurança dos usuários, minimizando o risco de choques elétricos, exposição a campos eletromagnéticos acima dos limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), proteção contra vazamento de materiais tóxicos, explosões, entre outros.

 

  • O que é a inspeção da Anatel na importação?

 A inspeção nada mais é que a aprovação/reprovação da Anatel sobre o ingresso de produtos para telecomunicações em território nacional.

 

  • Uma vez selecionada e encaminhada a notificação da retenção do produto para a Anatel, onde é feita a inspeção da minha encomenda?

Todas as inspeções da Anatel são realizadas dentro das instalações dos Correios. Em nenhuma hipótese as encomendas são encaminhadas para sede da Anatel ou suas Gerências Regionais.

 

  • Como acompanho a situação da minha encomenda?

Como qualquer outra encomenda dos Correios, o acompanhamento deve ser na página da instituição na internet, por meio do número de rastreio.

 

  • Para quais produtos a Anatel exige a homologação?

Em regra, todos os produtos para telecomunicações devem ser homologados pela Anatel. De forma exemplificativa, os seguintes produtos estão sujeitos à homologação: produtos emissores de radiofrequência, como, por exemplo, dispositivos Wi-Fi e/ou Bluetooth; produtos utilizados em redes de telecomunicações, como roteadores, switches, cabos ópticos, terminais ópticos, cabos LAN; produtos receptores de TV por Assinatura; celulares, baterias e carregadores para celulares; entre outros. Lista completa dos produtos pode ser obtida em http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientacoes/requisitos-tecnicos-para-certificacao.

 

  • Onde encontro o procedimento para homologação de produtos para uso próprio?

Todas as informações sobre o procedimento de homologação para uso próprio podem ser obtidas no endereço http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientacoes. Ressalta-se que, inicialmente, não é necessário possuir o produto em mãos. É imprescindível a leitura integral das instruções contidas nos documentos correspondentes disponíveis no endereço informado.

 

  • Qual é o procedimento para homologação e posterior comercialização de produtos?

Para que o produto possa ser comercializado no Brasil, o interessado deverá certifica-lo junto a um dos Organismos de Certificação Designados (OCDs) pela Anatel (lista com os OCDs pode ser obtida em http://www.anatel.gov.br/setorregulado/organismos-de-certificacao-designados-ocds).  Vale lembrar que, durante o processo, será exigida a autorização do fabricante, em nome do interessado, para a certificação do produto. Após a emissão do Certificado de Homologação pela Anatel, o seu detentor, e somente ele, será o responsável pela comercialização do produto no país. Mais informações podem ser obtidas no endereço http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientacoes.

 

  • Após a regularização na Anatel, os produtos ainda podem ser tributados pela Receita Federal do Brasil?

Após a liberação do produto pela Anatel, a remessa seguirá seu trâmite normal e poderá, antes da liberação para entrega ao destinatário, ser tributada pela Receita Federal do Brasil.

 

  • O que ocorre se o meu produto não for regularizado no prazo?

Caso o produto não seja regularizado no prazo oportunizado, sua remessa será devolvida à origem.

 

  • Como faço para regularizar um Drone?

Para uso próprio, o interessado deverá acessar a página http://www.anatel.gov.br/setorregulado/orientacoes e, em “Orientações para Certificar Produtos”, clicar no documento “Instruções para homologar DRONES por declaração de conformidade”.

 

  • Se eu importei mais de um Drone para uso próprio, uma única homologação é suficiente para a liberação dos produtos?

Não. Neste caso, a homologação da Anatel é valida para cada unidade do produto. Sendo assim, para os casos de importação de mais de uma unidade para uso próprio, o interessado deverá requerer uma homologação para cada Drone.

 

  • Os produtos que estiverem na mesma remessa de um produto devolvido, mesmo que não estejam relacionados à homologação, podem ser devolvidos?

Sim. Os Correios devolvem produtos por remessa completa.

 

Em caso de dúvidas adicionais, a Anatel disponibiliza os canais oficiais de atendimento: Internet – FOCUS – Suporte do Atendimento aos Usuários e Central de Atendimento Telefônico gratuito, no número 1331 ou 1332 (deficientes auditivos).

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