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Plano Geral de Metas de Universalização

Publicado: Sexta, 22 de Fevereiro de 2019, 09h15 | Última atualização em Quinta, 07 de Março de 2019, 17h34 | Acessos: 169

O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) é um decreto do Poder Executivo que estabelece as obrigações e metas de universalização para os serviços de telecomunicações prestados em regime público, sendo o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) o único nesse regime.

Tomada de Subsídios

Em 20 de dezembro de 2018, foi editado o Decreto nº 9.619/2018 que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. O Decreto insere-se no contexto da revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC e refere-se às metas de universalização para o período 2016-2020, previstas no artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.712/1997) e na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão.

O novo PGMU estabeleceu, em seu Capítulo V, metas de sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. De acordo com a exposição de motivos do MCTIC, a meta consiste em atender localidades distantes das sedes municipais, sem cobertura de SMP por meio de tecnologia 4G, com acesso sem fio para a prestação do STFC com suporte para a conexão em banda larga.

A meta foi estabelecida de forma a atender a 1.473 localidades, listadas no Anexo IV do PGMU, de forma progressiva com cronograma de implantação da infraestrutura até o ano de 2023. Para garantir a efetividade da política pública, o PGMU determinou, em seu artigo 24, que a Anatel deve, no prazo de até três meses, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração – 4G ou superior – nas localidades indicadas no Anexo. Adicionalmente, caso verificado atendimento, a Anatel deve substituí-las por localidades sem atendimento.

Encontra-se para consulta do público em geral a Tomada de Subsídios nº 5/2019 onde é possível verificar dados do estudo de cobertura, as localidades consideradas atendidas e as localidades que foram substituídas em função da existência de cobertura 4G. O mapa disponibilizado abaixo apresenta a localização das localidades e o seu status de cobertura.

 

Consulta Pública n° 5 / 2019

O art. 2º do anexo IV do PGMU, apresenta a lista de 1.473 localidades que deverão ser atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga, nos termos do disposto no art. 20 do Anexo I, do mesmo decreto.

O decreto estabelece ainda, em seu Art. 24 o dever da Agência de confirmar a inexistência de atendimento nessas localidades, com a consecutiva substituição nos casos necessários.

Localidades

Foram identificadas 52 localidades nas quais foram encontradas estações licenciadas com tecnologia LTE (Long-Term Evolution) que dá suporte ao 4G.

Além dessas, foram identificadas 23 localidades próximas das quais há estações licenciadas com tecnologia LTE em condições de fornecer cobertura adequada para comunicação. Foi considerada adequada a cobertura até 1,5 Km até a estação 4G mais próxima.

Há ainda 21 localidades que correspondem a um mesmo aglomerado urbano e que serão atendidas por apenas uma única estação que permanecerá na política pública.

Para compensar, foram propostas 96 localidades novas, consideradas as regiões de cada concessionária do PGO e o critério populacional.

Atalhos Informativos

Legenda
  • Localidade Mantida na Política Pública
  • Localidade Removida da Política Pública
  • Localidade Incluída na Política Pública
  • Estimativa de Cobertura 4G