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Regulamentação Acessibilidade

Publicado: Sexta, 16 de Março de 2018, 10h45 | Última atualização em Sexta, 20 de Julho de 2018, 18h01 | Acessos: 3802

Resolução nº 667, de 31/05/2016. Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

Resolução nº 677, de 30/05/2017. Altera o prazo contidos nas alíneas "a" e "c" do §1º do art. 2º e no §1º do art. 3º do Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016.

Manual Técnico-Operacional de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade - MORGA

Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência).

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, artigos, 4º, 7º e 25. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 186/2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Resolução nº 632, de 8 de março de 2014 (Artigos 18, 35, 76). Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 (Art.47) Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Art. 35). Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 (Art. 73). Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Artigos 10, 67). Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

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