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Regulamentação

Publicado: Sexta, 06 de Fevereiro de 2015, 17h31 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 14h40 | Acessos: 31255

Compete à Anatel a elaboração de atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de faixas de radiofrequências. 

Ao regulamentar as condições de uso de radiofrequência, a Anatel observa as normas gerais estabelecidas no Regulamento de Uso do Espetro (RUE) e determina parâmetros técnicos para faixas específicas.

No Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências - PDFF constam as faixas e os regulamentos associados aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. 

Para consultar o texto regulamentar acesse o Legislação da Anatel 

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