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Regulamentação

Publicado: Quinta, 12 de Fevereiro de 2015, 10h01 | Última atualização em Segunda, 07 de Agosto de 2017, 17h57 | Acessos: 18392

As obrigações de universalização e ampliação do acesso, impostas pela Agência às empresas, constam dos normativos abaixo:

 

UNIVERSALIZAÇÃO 

Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011. Aprova o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU III;

Resolução nº 586, de 5 de abril de 2012. Aprova o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado em regime público.

Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012 – Regulamento de Obrigações de Universalização (Regulamento do PGMU III); 

 

PLANO DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO - PMU / FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST

Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust;

Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000. Dispõe sobre a regulamentação do Fust, e dá outras providências;

Decreto nº 6.039, de 07 de fevereiro de 2007. Aprova o Plano de Metas para Universalização de Serviços de Telecomunicações em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva;

Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001. Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação do Fust;

Portaria do Ministério das Comunicações n.º 263, de 27 de abril de 2006. Institui o Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência e revoga a Portaria no 246, de 10/5/2001; 

 

TUP

Resolução nº 638, de 26/06/2014. Aprova o Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. 

 

ACESSIBILIDADE

Resolução nº 667, de 31/05/2016. Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

Resolução nº 677, de 30/05/2017. Altera o prazo contidos nas alíneas "a" e "c" do §1º do art. 2º e no §1º do art. 3º do Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016.

Manual Técnico-Operacional de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade - MORGA

Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência).

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, artigos, 4º, 7º e 25. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 186/2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Resolução nº 632, de 8 de março de 2014 (Artigos 18, 35, 76). Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 (Art.47) Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Art. 35). Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 (Art. 73). Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Artigos 10, 67). Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

 

ATENDIMENTO RURAL

Resolução nº 622/2013, Aprova o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB). 

Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV – ANATEL. Expedição de  autorização  para  uso  de radiofrequências na subfaixa 2500 MHZ a 2690 MHZ e/ou na subfaixa de 451 MHZ a 458 MHZ e de 461 MHZ a 468 MHZ

 

PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA

Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.  Plano Nacional de Banda Larga – PNBL;

Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Portaria nº 55, de 12 de março de 2013. Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013;

Termos de Compromisso das Concessionárias.

  

PLANO BANDA LARGA NAS ESCOLAS

Termo Aditivo N° 01/2008 , de 17/04/2008 , publicado no Diário Oficial de 17/04/2008 , atualizado em 17/04/2008 (PDF, 98.0Kb) 
Termo Aditivo nº 001/2008/SPV-ANATEL, ao termo de autorização para exploração do serviço de rede de transporte de telecomunicações que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e a SERCOMTEL S/A Telecomunicações. 

Termo Aditivo N° 01/2008 , de 17/04/2008 , publicado no Diário Oficial de 17/04/2008 , atualizado em 17/04/2008 (PDF, 101.0Kb) 
Aditivo n.º 001/2008/SPV-ANATEL, ao Termo de Autorização para exploração do serviço de comunicação multimídia que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e a Telecomunicações de São PAULO S/A. – TELESP. 

Termo Aditivo N° 01/2008 , de 17/04/2008 , publicado no Diário Oficial de 17/04/2008 , atualizado em 17/04/2008 (PDF, 102.0Kb) 
Termo Aditivo n.º 001/2008/SPV-ANATEL, ao Termo de Autorização para exploração do serviço de comunicação multimídia que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e a Brasil Telecom S.A. 

Termo Aditivo N° 01/2008 , de 17/04/2008 , publicado no Diário Oficial de 17/04/2008 , atualizado em 17/04/2008 (PDF, 101.0Kb) 
TERMO ADITIVO Nº 001/2008/SPV-ANATEL, AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC.  

Termo Aditivo N° 01/2008 , de 17/04/2008 , publicado no Diário Oficial de 17/04/2008 , atualizado em 17/04/2008 (PDF, 102.0Kb) 

Termo Aditivo n.º 001/2008/SPV-ANATEL, ao Termo de Autorização para exploração do serviço de comunicação multimídia que entre si celebram a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e a Telemar Norte Leste S.A. 

 

 TELEFONIA MÓVEL

Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007. Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

Edital de Licitação n.º 002/2007/SPV – ANATEL (Bandas F, G, I e J) (“Edital 3G”);

Edital de Licitação nº 002/2010/SPV – ANATEL (Banda H e subfaixas de extensão);

Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (“Edital 4G”).

 

BANDA LARGA

Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013. Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite;

Edital de Licitação n.º 002/2007/SPV – ANATEL (Bandas F, G, I e J) (“Edital 3G”);

Edital de Licitação nº 002/2010/SPV – ANATEL (Banda H e subfaixas de extensão);

Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (“Edital 4G”).

 

CONSULTAS PÚBLICAS 

Consulta Pública n.º 1/2015 (TUP) - Discussão com a sociedade sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP) apresentadas pelas concessionárias do STFC 

Consulta Pública n.º 25/2014 (PGMU) - Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público – PGMU, para o período de 2016 a 2020.

Consulta Pública n.º 31/2014 - Discussão Prévia com a Sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações.

 

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 

Proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC e de revisão dos Modelos de Contratos de Concessão do STFC

3ª Audiência Pública, de 26 de junho de 2015,  referente à Consulta Pública nº 25/2014, da proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado em regime público – PGMU e Consulta Pública nº 26/2014, de revisão dos Modelos de Contratos de Concessão do STFC.

Apresentação Anatel Consulta Pública nº 25/2014

Apresentação Anatel Consulta Pública nº 26/2014

Contribuição Oi-SA às Consultas Pública nº 25/2014 e 26/2014

2ª Audiência Pública, de 26 de novembro de 2014,  referente à Consulta Pública nº 25/2014, da proposta de Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado em regime público – PGMU e Consulta Pública nº 26/2014, de revisão dos Modelos de Contratos de Concessão do STFC.

Apresentação Anatel Consulta Pública nº 25/2014

Apresentação Anatel Consulta Pública nº 26/2014

Contribuição Telefônica às Consultas Pública nº 25/2014 e 26/2014

Proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo

Audiência Pública, de 16 de setembro de 2015,  referente à Consulta Pública nº 18/2015, da proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, conforme consta do processo n.º 53500.002203/2014-70.

Ata Audiência Pública referente a Consulta Pública nº 18/2015

Apresentação Abinee Consulta Pública nº 18/2015

 

 

Além dessa regulamentação exposta, são observadas as seguintes:

Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Resolução nº 612/2013, Regimento Interno da Agência – RI, – Estabelece a organização administrativa da Agência, as áreas e respectivas competências e o rito dos Processos Administrativos. 

Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, Aprova o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

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