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Regulamentação

Última atualização em Segunda, 07 de Agosto de 2017, 17h57

Regulamentação

As obrigações de universalização e ampliação do acesso, impostas pela Agência às empresas, constam dos normativos abaixo:   UNIVERSALIZAÇÃO  Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011. Aprova o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU III; Resolução nº 586, de 5 de abril de 2012. Aprova o Regulamento...

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Última atualização em 07/08/2017, 17h57

  • publicado
  • 12/02/15
  • 10h01
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