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Resolução de conflitos

Publicado: Quarta, 01 de Abril de 2015, 12h19 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 11h49 | Acessos: 18649

O Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, reviu os seguintes tipos de resolução de conflitos: Procedimento de Mediação, Procedimento de Arbitragem Administrativa e Reclamação Administrativa.

O Procedimento de Mediação tem por objeto questões relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos e é cabível para conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações.

O Procedimento de Arbitragem tem por objeto conflito de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.

A Reclamação Administrativa tem por objeto violação de direitos nos casos relativos a legislação de telecomunicações e pode ter como partes prestadoras de serviços de telecomunicações ou prestadora de serviços de telecomunicações e consumidores.

Além desses procedimentos de resolução de conflitos, também estão previstos:

I - Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo – previsto na Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP);

II - Procedimento de Arbitragem em Interconexão, previsto no Regulamento Geral de Interconexão – RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005;

III - Procedimento de Resolução de Conflitos quanto à Oferta de EILD, previsto no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD, aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012;

IV - Procedimento de Composição de Conflitos do PGMC, previsto no Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Anatel, a Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras – CPRP é competente para instrução e proposta de decisão dos conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, cuja decisão compete ao Superintendente de Competição – SCP, exceto para os procedimentos de competência da Comissão de Arbitragem em Interconexão – CAI e da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo – CRCA.

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