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Procedimento de Resolução de Conflitos quanto à Oferta de EILD

Publicado: Quarta, 01 de Abril de 2015, 12h21 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 11h45 | Acessos: 8722

O Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD, aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, previu rito de resolução de conflitos, nos processos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, envolvendo oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD.

Rito:

I - a autoridade julgadora de primeira instância intimará as partes envolvidas designando a realização de audiência de instrução em data compreendida entre trinta e quarenta dias após a intimação;

II - na audiência, antes de iniciar a instrução, a autoridade competente pela condução da audiência tentará conciliar as partes. Se houver acordo, este será reduzido a termo, para posterior homologação, no mesmo prazo previsto no § 5º (em até quinze dias após a audiência, improrrogáveis);

III - não obtida a conciliação, cabe à Entidade Fornecedora o ônus de demonstrar que o caso em exame trata-se de EILD Especial, devendo a decisão ser a favor da Entidade Solicitante sempre que não houver demonstração cabal do alegado pela Entidade Fornecedora;

IV - todos os documentos apresentados na audiência de instrução devem ser disponibilizados à Anatel para consulta pelas partes com antecedência de dez dias da data da audiência;

V - a autoridade julgadora de primeira instância deverá proferir a decisão de mérito em até quinze dias após a audiência, improrrogáveis.

Saliente-se, ainda, que, nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações quanto à oferta de EILD, as decisões da autoridade julgadora de primeira instância e do Conselho Diretor terão efeito a partir da protocolização do pedido de Resolução de Conflitos na Anatel.

 

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