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O que é serviço limitado privado?

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 15h14 | Última atualização em Sexta, 15 de Setembro de 2017, 13h13 | Acessos: 55818

Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. Regulamentado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013.

Com a atualização da regulamentação do Serviço Limitado Privado por meio da Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, as autorizações anteriormente emitidas para exploração do Serviço Limitado Privado em todas as suas submodalidades, de Serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, em todas as suas submodalidades, de Serviço de Rádio-Táxi Especializado, de Serviço Limitado de Fibras Óticas, de Serviço Limitado de Estações com Operação Itinerante, de Serviço Limitado Radioestrada, de Serviço Especial de Supervisão e Controle, de Serviço Especial de Radioautocine, de Serviço Especial de Radiorrecado, de Serviço Especial de Radiochamada, de Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de Serviço Limitado Móvel Privativo, de Serviço Avançado de Mensagens, de Serviço Especial de Rádio Acesso e de Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário (Telestrada), serão adaptadas ao regime regulatório do Serviço Limitado Privado.

As adaptações citadas serão efetuadas automaticamente pela Agência nas informações constantes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos, sem ônus para a Autorizada, e assegurando, se for o caso, o direito de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização.

Tutorial do Sistema MosaicoA solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI. Nessa solicitação, devem ser apresentados os documentos estabelecidos no Capítulo III da Resolução 617, de 19 de junho de 2013.

A autorização se dará a titulo oneroso devendo ser recolhido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 400,00.

Nota

O Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo não foi adaptado para o Serviço Limitado Privado por meio da Res. nº 617/2013, permanecendo válido. O SLE é regido pela Norma nº 13/1997, aprovado pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997. O Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) é de R$ 9.000,00. Além disso, a entidade deve recolher FUST, FUNTEL e os valores referentes ao licenciamento das estações (TFI, PPDUR, TFF, CFRP e CONDECINE). A documentação necessária para obter a outorga do serviço está descrita na Norma nº 13/97.


 DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, 

A dispensa da autorização do  Serviço Limitado Privado será permitida para as pessoas físicas e jurídicas que preencherem as condições previstas no Art. 5-A do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013: Redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço que utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

A solicitação de cadastro deve ser feita pelo Sistema Mosaico

A prestadora que fizer uso da dispensa deverá:

  • Atualizar seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel.
  • Atender as condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação.

 

CADASTRO DE ESTAÇÕES NOS CASOS DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

As estações dispensadas de autorização, que se valem de meios confinados ou por radiação restrita, devem ser cadastradas no sistema STEL, na opção RADIAÇÃO RESTRITA. Para saber mais informações sobre como obter acesso e como fazer o cadastro, consulte o Manual para Cadastro de Estações.

Observação: Para estações que se valem de meios confinados, utilizar a mesma opção citada e informar os dados da estação, sem a necessidade de registro de frequências na tela específica.

 


Saiba mais

Para mais informações os interessados podem consultar os seguintes documentos:

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT)

Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013, aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 73/1998

Regulamento para Arrecadação de Receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), aprovado pela Resolução n°255/2001

Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n° 259/2001

Regulamento sobre Limitação as Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz, aprovado pela Resolução n° 303/2002

Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n° 387/2004

Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n° 386/2004

Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil

Informações adicionais sobre projetos do Serviço Limitado Privado, podem ser obtidas no Manual de Projetos Técnicos do SITAR e no Método de Designação de Emissões Radioelétricas.

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