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Licenciamento de Estações - SLP

Publicado: Sexta, 27 de Março de 2015, 14h44 | Última atualização em Terça, 09 de Abril de 2019, 09h55 | Acessos: 55418

Consoante com o Art. 32 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n° 617, de 19 de junho de 2013, as autorizadas deverão solicitar a emissão de Licença para Funcionamento de Estação, para fins de exploração do Serviço de Telecomunicações autorizado.

Para que ocorra a citada emissão de Licença, o próximo passo é que essa entidade faça o cadastramento das estações referentes ao Serviço de Telecomunicações para o qual foi autorizada.

O licenciamento é a titulo oneroso, em conformidade com o § 1º, do art. 6º, da Lei 5.070 de 1976, modificado pelo art. 51 da Lei 9.472, de 16/07/97. A Licença para Funcionamento de Estação será disponibilizada à Prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e, quando aplicável, do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR).

Após o cadastramento no Banco de Dados Técnico-Administrativos da Anatel, o próprio usuário deverá efetuar o licenciamento na tela ‘Licenciamento de Estações (109)’ > opção “Licenciar Estação” do Sistema STEL.  As estações deverão permanecer no Movimento G (Movimento da Entidade).

O usuário deverá escolher entre licenciar todas ou parte das estações que estiverem no movimento G. A tela permite selecionar quais estações serão licenciadas.

Após a conclusão de autocadastramento de estações e antes de efetuar o licenciamento de estações, consultar a taxa TFI gerada no módulo – Menu Principal > Consultas > “ESTAÇÕES > LISTA MOVIMENTO ESTAÇÕES (205)”. Consultar  também o módulo  Menu Principal > Consultas > Frequências > Simulador de cálculo de PPDUR (214). 

Na próxima tela, caso o licenciamento gere cobrança de PPDUR, o usuário deverá concordar com a declaração da Resolução nº 700, de 28 de setembro do 2018. Não é mais necessário enviar a declaração em papel. O STEL informará “Operação realizada com sucesso” e o procedimento no STEL estará concluído. Solicite à Anatel a emissão do Ato e boletos. Caso deseje cancelar o Licenciamento, solicite o retorno do movimento à Anatel.

Caso este licenciamento não gere PPDUR, o próprio usuário pode gerar o débito clicando em ‘Gerar Débito’. Será apresentado o resumo da operação contendo, ente outros: ‘Quantidade de estações sujeitas a TFI’, ‘Valor da TFI das estações liberadas’, ‘Número de estações sujeitas a 2ª via’, ‘Valor da 2ª via das estações liberadas’ e ‘Valor Total (TFI + 2º Via)’. Caso as informações/valores exibidos estejam corretos, clicar em “Confirmar” para gerar o débito. Caso deseje cancelar o licenciamento, não confirme a geração do débito e solicite para Anatel o retorno das estações para o movimento G.

Importante, após a geração do débito a TFI será devida mesmo que a Prestadora venha a desistir do serviço, da estação ou do direito solicitado.

Após a quitação do débito e baixa no sistema da Anatel, a licença estará disponível para a impressão pelo próprio requerente, utilizando a tela ‘Licenciamento de Estações (109)’ > opção “Impressão de Licença” do Sistema STEL.

DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO

Conforme o Art. 35 da Resolução nº 617/2013, a autorizada deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados.

I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação ou alteração de estação; e,

II - Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI) certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, conforme modelo.

 

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