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Requisitos - Serviço Limitado Privado

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 15h15 | Última atualização em Sexta, 26 de Outubro de 2018, 10h24 | Acessos: 21826

1. Formulário de Solicitação do Serviço Limitado Privado preenchido e assinado pelo representante legal da entidade ou por procurador legalmente constituído.

2. Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual.

3. Original ou cópia de documento de investidura do poder de assinar do requerente, quando aplicável (Ex.: ato de nomeação, procuração, etc).

4. Cópia do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

Os órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal são dispensados da apresentação da documentação prevista no item 2 acima.

O Formulário de Solicitação do Serviço Limitado Privado solicitado no ítem 1 deverá vir acompanhado de cópia do documento de identidade do requerente ou do seu representante legal. Além disso, deverá constar pelo menos um engenheiro de telecomunicações, ou engenheiro eletrônico, ou engenheiro eletricista, que será o responsável técnico das instalações. Após o recebimento e aprovação do formulário, a Anatel promoverá a liberação de acesso para as pessoas indicadas, possibilitando-as o cadastramento de estações.

Ainda, destaca-se o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução nº 255/2001 da Anatel:

"§ 1º O pedido de qualquer natureza apresentado à Anatel, por parte de Prestadora, somente será analisado conclusivamente se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral por mudança de endereço de correspondência e sede, razão social, CGC/CPF, cancelamento de licença e extinção de Concessão, Permissão ou Autorização de Serviço de Telecomunicações e de uso de radiofrequência, ou do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou da autorização do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro no Brasil. "

Sendo assim, é importante não haver débitos pendentes junto ao Fistel para as solicitações serem prontamente atendidas.

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