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Serviço Móvel Aeronáutico

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h48 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 10h53 | Acessos: 24063

É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Para licenciar uma Estação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

c) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

d) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

 f) Declaração de Estação de Aeronave expedida pela ANAC.

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 70,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200 por um período máximo de 20 anos
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$ 134,08.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI. 

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

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