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Serviço Móvel Aeronáutico

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h48 | Última atualização em Quarta, 29 de Agosto de 2018, 17h19 | Acessos: 37399

É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Para licenciar uma Estação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

c) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

d) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

f) Declaração de Estação de Aeronave expedida pela ANAC.

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 70,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200 por um período máximo de 20 anos
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$ 134,08.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI. 

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

 

ESTAÇÕES AERONÁUTICAS:

Desde a publicação do novo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, as estações Fixas Aeronáuticas passaram a ser licenciadas associadas à outorga do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico.

Para licenciar uma Estação Aeronáutica, é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados via Sistema SEI, ou nas Unidades da Anatel nos estados, e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de solicitação de Serviço - 011 devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Formulário de Solicitação de Autocadastramento de Estações, autorizando o Responsável Técnico a realizar o cadastramento das estações no sistema STEL. Para mais informações, clique no link Autocadastramento - STEL.

c) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

d) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual (Contrato Social, Estatuto, etc.);

e) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica (Procuração, Ata de Eleição, Portaria de Nomeação, etc.)

f) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal (Pessoa Jurídica e Pessoal Física);

g) Original ou cópia do documento de autorização do DECEA/Comando da Aeronáutica, autorizando a utilização da(s) radiofrequência(s) pretendida(s) na(s) região(ões) de operação da(s) estação(ões).

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estações são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 70,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200,00 por um período de 20 anos.
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI): R$ 134,08 por estação.

Para mais informações sobre manuais e roteiros, consulte o item “SLP, Radioenlaces e Outros serviços - Manuais para Cadastramento Remoto das Estações” na página Autocadastramento - STEL.

Cadastramento no sistema SEI:

Para realizar seu cadastro de acesso ao sistema SEI, siga as instruções apresentadas clicando  neste link.

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