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Serviço Móvel Marítimo

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h49 | Última atualização em Quarta, 11 de Julho de 2018, 14h20 | Acessos: 38408

É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Para licenciar uma Estação do Serviço Limitado Móvel Marítimo é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de Serviço Limitado Móvel Marítimo devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

c) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

d) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

f) Cópia do Título de Inscrição da Capitania dos Portos, do Documento Provisório de Propriedade da Embarcação, do Boletim de Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda (BEM), da Provisão de Registro da Propriedade Marítima (embarcação maior ou igual a 100 toneladas), do Atestado de Inscrição Temporária para Embarcações Estrangeiras (AITEE), ou do Certificado de Registro Especial Brasileiro e Licença de Construção (REB - para os casos de licenciamento de navios em prova). Não é obrigatória a apresentação desses documentos para cancelamento de estação, exclusão total da entidade, 2ª via de licença ou e alteração de endereço de correspondência.

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 70,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200 por um período máximo de 20 anos
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$ 26,83.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI. 

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

 

ESTAÇÕES COSTEIRAS E PORTUÁRIAS:

Desde a publicação do novo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, as estações Fixas Costeiras e Fixas Portuárias passaram a ser licenciadas associadas à outorga do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

Para licenciar uma Estação Costeira ou Portuária, é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados via Sistema SEI, ou nas Unidades da Anatel nos estados, e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de solicitação de Serviço - 011 devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Formulário de Solicitação de Autocadastramento de Estações, autorizando o Responsável Técnico a realizar o cadastramento das estações no sistema STEL. Para mais informações, clique no link Autocadastramento - STEL.

c) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

d) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual (Contrato Social, Estatuto, etc.);

e) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica (Procuração, Ata de Eleição, Portaria de Nomeação, etc.)

f) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal (Pessoa Jurídica e Pessoal Física);

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estações são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 70,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200,00 por um período de 20 anos.
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI): R$ 134,08 por estação.

Para mais informações sobre manuais e roteiros, consulte o item “SLP, Radioenlaces e Outros serviços - Manuais para Cadastramento Remoto das Estações” na página Autocadastramento - STEL.

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