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Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 10h20 | Última atualização em Quinta, 04 de Agosto de 2016, 13h35 | Acessos: 21768

O Serviço Móvel Global por - SMGS - é o serviço móvel por satélite que tem como principal característica utilizar sistemas de satélites com área de cobertura abrangendo todo ou grande parte do globo terrestre e oferecer diversas aplicações de telecomunicações.

I - Pré-requisitos

  • Não ter sido punida (solicitante), nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação ou de direito de uso de radiofrequência.
  • Regularidade quanto aos débitos de receitas administradas pela Anatel.

II - Documentação Necessária

  • Formulário de "Solicitação de Serviços de Telecomunicações" devidamente preenchido.
  • Fornecer uma descrição do sistema contendo informações necessárias e suficientes para caracterizar o sistema proposto, sua operação e as radiofrequências ou os meios a serem utilizados - Projeto Técnico.
  • Certidão de inscrição da entidade solicitante no CREA de sua sede.
  • Comprovação de entendimentos para estabelecimento de acordo com o provedor de capacidade espacial autorizado a operar no Brasil ou apresentação do acordo.
  • Cópia autenticada dos Atos Constitutivos consolidados devidamente registrados na Junta Comercial competente, e também de outros documentos (Ata de eleição, procuração, etc.) necessários à comprovação de poderes do representante da solicitante perante a Anatel.
  • Declaração de idoneidade (Modelo)
  • Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso ainda não transcorrido o prazo legal de divulgação das demonstrações financeiras do último exercício social.
  • Comprovantes:

- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

- Inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, da sede do solicitante.

  • Certidões:

- Negativas relativas à falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelos distribuidores da sede do solicitante, as quais poderão ser substituídas por Declaração do solicitante de que não se encontra falido ou em regime recuperação judicial ou extrajudicial.

- Comprobatória de regularidade perante a Fazenda Federal da sede do solicitante.

- Comprobatória de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do solicitante.

- Comprobatória de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do solicitante.

- Comprobatória de Regularidade perante a Seguridade Social.

- Comprobatória de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

  • Declaração relativa ao Art. 5º da Lei 12.485/2011(Modelo)

III - Informações Necessárias

  • Informar, de forma clara e explícita:

- Serviço Pretendido;

- Uso e finalidade do serviço.

- Área de prestação do serviço;

- Prazo previsto para início da operação comercial.

  • Indicar o pessoal técnico adequado à prestação do serviço.

IV - Esclarecimentos Adicionais

  • O Serviço Limitado é regulamentado pela Norma 16/97, aprovada pela Portaria no 560, de 3 de Novembro de 1997,do Ministério das Comunicações;
  • A solicitação deverá ser endereçada à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE), da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR). Endereço: SAUS Quadra 6, Bloco E, 9º andar, ala norte, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70070-940;
  • Toda documentação deverá ser apresentada no original ou em cópia autenticada;
  • Verificada que a documentação está em conformidade com a regulamentação, será enviado, ao interessado, documento de cobrança referente ao Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
  • Após o pagamento do PPDESS, será providenciada a expedição de Ato de autorização e publicação do respectivo extrato no D.O.U.;
  • Uma vez autorizada, a entidade será informada sobre o procedimento para cadastramento e licenciamento de estações terrenas;
  • Para início da operação das estações de telecomunicações, a autorizada deverá obter Licença para Funcionamento de Estação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Anatel;
  • Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações do serviço devem ter certificação expedida ou aceita pela Anatel;
  • A contratação de segmento espacial somente será admitida quando for feita com entidade exploradora de satélite brasileiro ou, no caso de satélite estrangeiro, com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro, em conformidade com o que dispõe § 1º do art.171da Lei nº 9.472, de 1997.
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