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Documentação necessária ao requerimento de autorização - Telefonia Fixa

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 10h45 | Última atualização em Quarta, 31 de Agosto de 2016, 09h47 | Acessos: 7742

Documentação necessária ao requerimento de autorização.

I - Habilitação jurídica:

a) formulário padrão de solicitação do serviço, devidamente subscrito pelo representante legal da solicitante ou por procurador constituído;

b) qualificação da pretendente, indicando a sua razão social e o nome fantasia quando aplicável, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço;

c) qualificação dos diretores ou responsáveis, indicando o nome, o número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas e o número do documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública ou equivalente, o endereço, a profissão e o cargo ocupado na empresa;

d) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;

e) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações;

f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes federal e estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização;

g) declaração de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência;

h) declaração de conformidade com o art. 5º da Lei nº 12.485/2011; e,

i) declaração de que a prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, não presta uma mesma modalidade de STFC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.

II - Qualificação técnica:

a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; e,

b) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

III - Qualificação econômico-financeira:

a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência, bem como pedido de recuperação judicial ou extrajudicial solicitado.

IV - Regularidade fiscal: (deve ser apresentada apenas no momento da publicação do Ato):

a) prova da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,

c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.


ANEXO II: DO PROJETO TÉCNICO

Art. 1º O Projeto Técnico elaborado pela pretendente deve ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para prestação do STFC e deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) definição das Modalidades de prestação do STFC pretendidas (Local / Longa Distância Nacional (LDN) / Longa Distância Internacional (LDI);

b) memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel; e,

c) radiofrequências pretendidas, quando for o caso.

Art. 2º O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.

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