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Telefonia Móvel

Publicado: Quarta, 11 de Fevereiro de 2015, 18h00 | Última atualização em Segunda, 24 de Abril de 2017, 12h51 | Acessos: 15927

As obrigações do Serviço Móvel Pessoal – SPM encontram-se disciplinadas nos Regulamentos específicos e as relativas aos compromissos de abrangência impostas por meio dos Editais de Licitação.

Os compromissos de atendimento do SMP, via de regra, são de cobertura de 80% da área urbana do distrito sede do município, e possuem cronogramas de atendimento  vinculados aos respectivos editais.

Os Termos de Autorização expedidos mais recentemente são os vinculados ao Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL que estabeleceram, às prestadoras de serviços de telecomunicações vencedoras do processo licitatório, diversos compromissos de abrangência relativos à utilização da faixa de radiofrequências de 2,5 GHz para atendimento com Serviço Móvel Pessoal - SMP utilizando tecnologia de banda larga móvel de 4ª geração (4G) e compromissos relativos ao atendimento da área rural com oferta de voz (SMP ou STFC) e dados (SMP ou SCM).

Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias SMP, de 18/04/2017

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