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Documentos para Outorga - SeAC

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 11h43 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 15h43 | Acessos: 15993

Formulário SeAC-001 Projeto Técnico, de 28/03/2012 (PDF, 389.0Kb)

Exemplo de Preenchimento do Item 5 - Cronograma de Atendimento das AAA - Formulário SeAC-001 , de 20/04/2012 (PDF, 9.0Kb)

Lista de documentos necessários para a obtenção da Outorga do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). , de 29/03/2012 (PDF, 12.0Kb)

Declaração Relativa ao Art. 5.º da Lei n.º 12.485/2011 , de 22/08/2012 (PDF, 70.0Kb)

Modelo de Declaração referente ao art. 13 do Regulamento do SeAC , de 26/07/2013 (PDF, 54.0Kb)

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