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SeAC - Informações para outorga

Publicado: Quinta, 05 de Fevereiro de 2015, 14h40 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 14h56 | Acessos: 7562

A autorização do Serviço de Acesso Condicionado será expedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

As interessadas ou suas controladas, controladoras ou coligadas, que já possuam outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC, nos termos dos art. 80 a 83 do Regulamento do Serviço.

Nos termos do art. 13 do Regulamento, a expedição de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas.

A solicitação, feita através de formulário próprio da Anatel (Formulário de Solicitação de Serviço - 011), deve ser acompanhada dos documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo II do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado. Deve ser apresentado também um Projeto Técnico elaborado nos termos do Anexo I do mesmo regulamento. Acesse a lista dos documentos necessários para a obtenção da outorga.

A autorização para a exploração do SeAC se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que poderá ser pago em uma única parcela ou em até 3 (três) parcelas semestrais conforme estabelecido pelo Regulamento aprovado pela Resolução n° 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pela Resolução nº 484, de 05 de novembro de 2007 e pela Resolução n° 595, de 20 de julho de 2012.

A formalização da autorização para exploração do serviço será feita por meio da assinatura do Termo de Autorização para explorar o SeAC, cujo modelo foi aprovado pela Resolução n° 582, de 26 de março de 2012, publicada no DOU em 28 de março de 2012.

É possivel ainda optar pelo Procedimento Simplificado de Outorga - PSO, estabelecido pela Portaria n.º 639, de 25 de julho de 2013,onde poderá solicitar outorga simultânea para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

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