Portal Setor Regulado

Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > TV por Assinatura > Outorga > Procedimento Simplificado de Outorga

Início do conteúdo da página

Início do conteúdo da página


Procedimento Simplificado de Outorga

Publicado: Segunda, 16 de Março de 2015, 14h07 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 11h59 | Acessos: 31913

Com a publicação, em 31 de maio de 2013, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, que alterou o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicação e pelo Direito de Exploração de Satélite(PPDESS), foi estabelecido o Procedimento Simplificado de Outorga(PSO), que visa unificar o valor do Preço Público para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC - e/ou o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

A Portaria n.º 639, de 25 de julho de 2013, publicada no D.O.U. de 08 de agosto de 2013, estabeleceu o Procedimento Simplificado de Outorga e dentre os principais pontos podemos destacar:

    · A solicitação da autorização para explorar os serviços deverá ser simultânea, para justificar a uniformização dos custos administrativos.

    · Fica a critério da prestadora solicitar autorização para explorar dois ou três dos serviços.

    · A autorização para explorar serviço que não for solicitada simultaneamente não se sujeitará ao Procedimento Simplificado de Outorga.

    · A Autorização para explorar o STFC terá como área de prestação todo território nacional e deverá contemplar a prestação do serviço nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Internacional (LDI).

    · A autorização para explorar serviço que não for solicitada simultaneamente não se sujeitará ao preço público estabelecido para o Procedimento Simplificado de Outorga de R$ 9000,00.

REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Formulário padrão "Solicitação de Serviços de Telecomunicações" assinado por titular da entidade ou por procurador devidamente constituído com Procuração válida.

-  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal, a prestação de serviços de telecomunicações.

-  No caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores e diretores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  No caso de sociedade por ações deve ser, também, apresentada relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações preferenciais da qual conste a quantidade e o valor das ações de cada acionista (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  No caso de sociedade por ações deve ser, também, apresentada relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da qual conste a quantidade, o valor e a classe das ações de cada acionista.

-  No caso de sociedade por ações deve ser, também, apresentada a indicação do(s) controlador(es) da empresa (somente aplicável quando for solicitado STFC STFC).

-  No caso de sociedade por ações deve ser, também, apresentada quaisquer acordos de voto ou acordos de acionistas, celebrados no Brasil ou no exterior, independentemente de forma ou registro na companhia (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  A composição acionária do controle societário deve explicitar a participação percentual dos acionistas, de suas coligadas, controladas e controladoras, direta ou indiretamente, isoladas ou em conjunto, os acordos de voto, até o último nível de participação societária (somente aplicável quando for solicitado STFC).

- A participação superior a 5% (cinco por cento) no capital com direito a voto de empresa interessada, implicará a apresentação da composição societária, superior a 5% (cinco por cento), em toda linha de encadeamento (somente aplicável quando for solicitado STFC).

Declaração de Não Impedimento, da empresa interessada, conforme Modelo 1 do Anexo III da Resolução 283/2001 (somente aplicável quando for solicitado STFC).

Declaração de que não é Autorizada na mesma Modalidade e na mesma Área de Prestação da empresa interessada, conforme Modelo n.º 2 do Anexo III da Resolução 283/2001 (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  Qualificação dos diretores ou responsáveis: Nome e CPF e registro geral emitido pelo Serviço de Segurança Publica ou equivalente, endereço, profissão e cargo ocupado na empresa.

Declaração referente ao art. 5° da Lei n° 12.485/2011.

Declaração relativa ao cumprimento do § 9º do art. 37 da Lei do SeAC c/c art. 13 do Regulamento (somente aplicável quando for solicitado SEAC).

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

-  Demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados de declaração do contador responsável sobre seus índices de capacidade financeira (somente aplicável quando for solicitado SEAC).

-  Índice de solvência igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos), obtido das demonstrações contábeis da interessada, fornecidas em conformidade com o item 1.2.1, respeitado o disposto em 1.2.1.2. O cálculo do índice de solvência, para esse fim, será efetuado de acordo com a fórmula seguinte: IS=AT/PC+ELP, onde IS= Índice de Solvência, AT= Ativo Total, PC = Passivo Circulante e ELP = Exigível a Longo Prazo (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos.

-  Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (somente aplicável quando for solicitado SEAC) .

Declaração da pessoa jurídica de que não se encontra falida ou em regime de concordata conforme Modelo n.º 5, constante do Anexo III da Resolução 283/2001 (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  Sociedade por ações deverá apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada, quando for o caso, de parecer de auditor independente.

-  Sociedade por cotas de responsabilidade limitada deverá apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário, devidamente registrado na junta comercial, em que o balanço foi transcrito.        

REGULARIDADE FISCAL

-  Documento comprobatório, no prazo de validade, de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

-  Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da outorga.

-  Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da outorga.

-  Declaração de não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de outorga de serviço de telecomunicações ou de direito de uso de radiofrequência.

  Observação: Os documentos de regularidade fiscal abaixo listados deverão ser apresentados no momento da publicação do extrato do Ato de Autorização no D.O.U.

a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e,

c) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

-  Cópia autenticada do documento de registro da empresa interessada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

-  Declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização.

Para habilitar-se a obter autorização a interessada deve comprovar que possui profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por órgão competente, brasileiro, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica, de atividade de serviço de telecomunicações, conforme Modelo n.º 8, constante do Anexo III da Resolução 283/2001 (somente aplicável quando for solicitado STFC).

OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES

A interessada deve apresentar declaração, conforme Modelo n.º 4, constante do Anexo III da Resolução 283/2001, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (somente aplicável quando for solicitado STFC).

Declaração da interessada, conforme Modelo n.º 6, constante do Anexo III da Resolução 283/2001, de Compromisso de Conformidade (somente aplicável quando for solicitado STFC).

-  Os documentos e Certidões que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento do requerimento, exceto aqueles com previsão diferente em lei.

Declaração de Manutenção das Condições de habilitação, conforme Modelo n.º 7 do Anexo III da Resolução 283/2001 (somente aplicável quando for solicitado STFC).

 

PROJETO TÉCNICO

 - Descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas.

 - Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações.

 - Capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão.

 - Memória descritiva do sistema proposto, em formulário padronizado, disponibilizado no site da Anatel. Para este item vide exemplo de Preenchimento do Item 5 - Cronograma de Atendimento das AAA, clicando aqui (somente aplicável quando for solicitado SEAC).

 - Declaração de que a empresa atenderá os parâmetros de qualidade exigidos pela Agência, definidos em regulamentação específica (somente aplicável quando for solicitado SEAC).

 - Diagrama ilustrativo completo da topologia das redes, contendo a descrição das funções executadas por cada elemento do diagrama bem como da tecnologia empregada.

 - Localização dos principais pontos de presença, no formato Município/UF.

 - A localização prevista dos pontos de interconexão.

 - Informações sobre compartilhamento das redes com outros serviços, caso exista.

 - As radiofrequências pretendidas, quando for o caso.

 - Cronograma de implantação inicialmente previsto, indicando os municípios e as Áreas de Abrangência do Atendimento a serem atendidos bem como os respectivos prazos.

 - Prazo, em meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga, para o inicio da prestação comercial do serviço.

registrado em:
Fim do conteúdo da página