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Universalização

Publicado: Terça, 27 de Janeiro de 2015, 11h41 | Última atualização em Quinta, 21 de Fevereiro de 2019, 10h58 | Acessos: 23394

Lei Geral de Telecomunicações - LGT atribuiu a universalização como característica específica dos serviços prestados sob Regime Público. Isto significa que, atualmente, as obrigações de universalização são apenas das concessionárias de telefonia fixa.

Essas obrigações são estabelecidas em Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e podem ser revistas a cada cinco anos. O PGMU atual contendo metas para as concessionárias de telefonia fixa foi aprovado pelo Decreto 9.619, de 20 de dezembro de 2018. Até dezembro de 2019, a Anatel irá publicar o Regulamento de Obrigações de Universalização para este novo PGMU. Além disso, existem outros Regulamentos da Anatel que tratam sobre temas de universalização.

Além destas obrigações, outras podem ser estabelecidas com a utilização de recursos do FUST, Fundo criado pela Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, por meio de Plano de Metas de Universalização, a exemplo do Plano de Metas de Universalização I.

Acesse o sistema de Gestão das Metas de Universalização

 

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