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Universalização

Publicado: Terça, 27 de Janeiro de 2015, 11h41 | Última atualização em Sexta, 12 de Agosto de 2016, 16h27 | Acessos: 18309

Especificamente quanto à Universalização, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT a atribuiu como característica específica dos serviços prestados sob Regime Público. Significa dizer que, atualmente, as obrigações de universalização são apenas das concessionárias de telefonia fixa. As principais obrigações estão ilustradas na Cartilha de universalização.

Essas obrigações são estabelecidas em Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU e podem ser revistas a cada cinco anos. O PGMU contendo metas para o periodo de 2011 a 2015 foi aprovado pelo Decreto 7.512/2011. Além do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, regulamento que disciplina o referido Decreto, outros Regulamentos da Anatel tratam sobre temas de universalização.

Além destas obrigações, outras podem ser estabelecidas com a utilização de recursos do FUST, Fundo criado pela Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, por meio de Plano de Metas de Universalização, a exemplo do Plano de Metas de Universalização I.

Acesse o sistema de Gestão das Metas de Universalização

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