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Resolução que Altera a Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs)

Criadas com o intuito de fazer com que a Administração Brasileira atue de forma coordenada e integrada nos diversos foros de organismos internacionais de telecomunicações e responda a questões de interesse específico nacional, as Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) têm como principais atribuições:

  • realizar estudos e análises das questões a elas atribuídas;
  • preparar as "Propostas de Contribuições/Posições Brasileiras" que objetivem orientar o posicionamento da Administração Brasileira junto aos foros internacionais de telecomunicações;
  • elaborar relatórios anuais sobre o andamento dos trabalhos;
  • colaborar com os trabalhos desenvolvidos no âmbito das coordenações da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) e do Mercosul; eolaborar com os trabalhos desenvolvidos no âmbito das coordenações da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) e do Mercosul; e
  • propor a realização de seminários, reuniões e debates e fomentar a participação de novos especialistas, dentre outras.

A participação nas Comissões Brasileiras de Comunicações está aberta aos segmentos públicos e privados da sociedade brasileira com interesse direto no setor de telecomunicações, assim como a especialistas que possam prestar colaboração nesta área, ou seja:

  • empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;
  • organizações científicas e industriais;
  • empresas de consultoria e de prestação de serviços especializados;
  • instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento;
  • agências ou órgãos governamentais com interesse na área de telecomunicações;
  • entidades e associações de classe do setor; e
  • profissionais que atuam isoladamente ou no âmbito de organizações em áreas ligadas às telecomunicações, como consultores, professores ou pesquisadores.

São atribuições dos participantes das Comissões Brasileiras de Telecomunicações:

a) estudar as questões e documentos que lhe forem confiados, trabalhando em cooperação com o relator e com o coordenador da comissão, sempre respeitando os prazos e cronogramas estabelecidos;

b) comparecer às reuniões da comissão e a outros compromissos para os quais venham a ser designados pelo coordenador;

c) informar ao coordenador da comissão qualquer alteração de seus dados pessoais;

d) conhecer e respeitar o Regimento Interno de Funcionamento das CBCs, bem como eventuais regulamentos e instruções emanadas do grupo de coordenação destas comissões.

São atribuições da entidade de origem do participante:

a) firmar Termo de Compromisso, com o conhecimento do participante, no qual declare aceitação das disposições do Regimento Interno de Funcionamento das CBCs; e

b) arcar com as despesas de participação dos seus representantes em eventos nacionais e/ou internacionais, conforme o Regimento Interno de Funcionamento das CBCs.

Para participar de uma das Comissões Brasileiras de Comunicação, preencha o formulário abaixo:

Formulário para solicitação de participação nas Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs)