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Anatel edita súmulas sobre ponto-extra de TV por assinatura e desbloqueio de celulares
18 de March de 2010

O Conselho Diretor da Anatel apreciou hoje cem matérias em sua 556ª reunião, entre procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações, recursos administrativos, autorizações de serviços e pedidos de reconsideração. Entre as deliberações, consta a edição de duas súmulas, uma com o objetivo de oferecer interpretação a respeito do desbloqueio de estações do Serviço Móvel Pessoal (aparelhos celulares) e outra relacionada às condições de oferta de ponto-extra de TV por assinatura.