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Acesso aos processos sancionatórios da Anatel será ampliado
29 de September de 2011

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) examinou hoje, em sua 623ª Reunião, a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública no sentido de possibilitar acesso amplo e irrestrito, pela sociedade, aos autos dos processos sancionatórios (Pados) em trâmite na Agência movidos em desfavor das prestadoras dos serviços de telecomunicações.

A decisão encontra-se em harmonia com iniciativas em andamento na Anatel que visam à modernização da gestão de documentos e processos e ao amplo acesso da sociedade a informações que envolvam a prestação de serviços públicos, tais como o projeto de gestão eletrônica de documentos, da norma de sigilo documental e processual e de revisão do Regimento Interno do órgão regulador.

A sentença assegura que, mediante decisão fundamentada, a Agência determine a tramitação sigilosa de procedimentos específicos, a fim de preservar o interesse social, a intimidade dos envolvidos ou a segurança da sociedade e do Estado, bem como preserve dados protegidos pela lei ou pela Constituição (dados bancários, correspondências, etc) sem que isso implique o sigilo de todo o processo.

A Anatel está avaliando o prazo necessário para a operacionalização das medidas que assegurem o cumprimento da decisão judicial, tendo em vista a quantidade de processos em trâmite.