Inicial » Mais notícias » Decisão judicial determina sigilo de Pados de associados ao Sinditelebrasil
Mais notícias
Decisão judicial determina sigilo de Pados de associados ao Sinditelebrasil
22 de June de 2012
A partir desta segunda-feira, 25, a Anatel não concederá mais acesso público aos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) de empresas associadas ao Sinditelebrasil, em cumprimento a determinação da Justiça Federal no Rio de Janeiro.
No último dia 19, a Agência foi comunicada oficialmente que a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro decidiu, em ação ajuizada pelo Sinditelebrasil, suspender os efeitos da Portaria 941/2011 e do Ato 1.133/2012.
A Portaria 941/2011 permitiu o acesso do público em geral aos documentos e informações acostados nos PADOs. O Ato 1.133/2012 declarou nulo o art. 79 do Regimento Interno da Anatel, que disciplinava o assunto.
Na próxima segunda-feira, a Anatel publicará portaria suspendendo - tão somente para os associados do Sinditelebrasil - os efeitos da Portaria 941/2011 e do Ato 1.133/2012.
Como consequência da decisão judicial, os Pados relacionados a associados do Sinditelebrasil não serão deliberados em sessão aberta do Conselho Diretor da Anatel a partir da próxima semana, salvo se houver pronunciamento judicial em contrário.
"Confiamos na reversão dessa decisão judicial. A Procuradoria da Anatel está empenhada nessa tarefa. No entanto, até essa reversão acontecer, a Anatel não transmitirá ao vivo as deliberações do Conselho relativas a PADOs dos associados do Sinditelebrasil", informou o presidente da Anatel, conselheiro João Rezende.
Ele explicou que as deliberações desses Pados serão gravadas em vídeo normalmente, mas não serão publicadas no canal de divulgação de vídeos da Anatel no YouTube, nem na página da Agência na internet. As deliberações de Pados de entidades não associadas ao Sinditelebrasil serão transmitidas ao vivo e disponibilizadas ao público normalmente, nos termos da Portaria 982/2011.
A decisão judicial foi analisada pela Procuradoria Federal Especializada - Anatel no Parecer 686/2012/PFE-Anatel/PGF/AGU.