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Começa hoje consulta sobre condições de uso da faixa de 70-80 GHz
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Começa hoje consulta sobre condições de uso da faixa de 70-80 GHz
27 de January de 2014
Começa nesta segunda-feira, 27, a partir de 14h, o período de contribuições à proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz, disponível por meio da Consulta Pública nº 2/2014.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SAPC), disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 13 de março de 2014.
Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 13 de março de 2014 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR)
Consulta Pública nº 2, de 23 de janeiro de 2014
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz
Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca
Brasília (DF)
CEP 70.070-940
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
A faixa de 70-80 GHz pode ser utilizada em diversas aplicações ou serviços de telecomunicações para conectar pontos fixos a uma distância de alguns quilômetros com alta taxa de transmissão, como, por exemplo, em conexões ponto-a-ponto para troca de dados e máquina-máquina. A faixa também pode ser utilizada, em alguns casos, para interligar estações rádiobase da telefonia móvel, substituindo a fibra óptica.
Na elaboração da proposta, a Anatel levou em consideração:
- O disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos
- Os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência
- Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine
- A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes
- O interesse e a oportunidade em otimizar o uso do espectro de radiofrequência pela utilização de faixas de radiofrequências acima de 70 GHz para aplicações de enlaces ponto-a-ponto de sistemas ópticos de alta capacidade de transmissão de dados, considerando a demanda crescente por estes sistemas, para implementação de enlaces de conexão das redes de dados de serviços de telecomunicações
- Que as faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz são atribuídas ao Serviço Fixo e que as características de propagação nestas faixas são ideais para o uso de enlaces de rádio de curto alcance em redes de alta capacidade
- A proximidade dos grandes eventos internacionais, em que há a previsão de aumento de demanda da utilização de redes móveis, especialmente nos grandes centros urbanos, que demandarão redes de alta capacidade para sua interconexão
- Os estudos internacionais para a utilização das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz pelo Serviço Fixo, de modo a promover a proteção dos serviços passivos de Radioastronomia (RAS), Exploração da Terra por Satélite (EESS) e Pesquisa Espacial (SRS) nestas faixas e em faixas adjacentes, de interferências prejudiciais.
Como resultado da consulta, a Anatel pretende:
- Destinar as faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz para utilização por qualquer serviço de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, em caráter primário e sem exclusividade, operando de acordo com o Anexo a Consulta Pública nº 2/2014
- Estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz.
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