PORTARIA N� 148 DE 31 DE MAIO DE 1995. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA��ES, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, par�grafo �nico, item II da Constitui��o Federal, e - CONSIDERANDO os coment�rios e sugest�es resultantes da consulta p�blica realizada pela Portaria SSC/MC no. 13, de 20 de abril de 1995, resolve: Art. 1� Aprovar a NORMA no. 004/95 - USO DE MEIOS DA REDE P�BLICA DE TELECOMUNICA��ES PARA ACESSO � INTERNET, que com esta baixa. Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
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