PORTARIA Nº 148 DE 31 DE MAIO DE 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, item II da Constituição Federal, e

- CONSIDERANDO os comentários e sugestões resultantes da consulta pública realizada pela Portaria SSC/MC no. 13, de 20 de abril de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA no. 004/95 - USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO À INTERNET, que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SÉRGIO MOTTA