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Atraso na cobrança

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h30 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 14h21 | Acessos: 15943

Se a prestadora deixar de realizar a cobrança da conta no prazo correto (90 dias contados a partir da efetiva prestação do serviço), ela deve emitir uma conta, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia. Na negociação, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao consumidor em virtude de débitos apresentados a ele fora do prazo.

Fundamentação Legal: Art. 78 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.