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Decisão Liminar suspende artigos do RGC

Publicado: Quinta, 31 de Julho de 2014, 17h53 | Última atualização em Terça, 27 de Agosto de 2019, 08h36 | Acessos: 8728

O Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu, em 24 de julho, a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP) e antes de ouvir as alegações da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, medida liminar que impede a Agência de exigir de algumas empresas o cumprimento de determinadas regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 8 de março de 2014.

Com a decisão liminar, as empresas associadas à TELCOMP estão desobrigadas a cumprir as seguintes regras:

  • Retorno imediato (art.28, parágrafo único), que determina que as prestadoras devem retornar para os consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tenham sofrido interrupção.
  • Promoções valem para todos (art. 46), que estabelece que qualquer pessoa, cliente ou não, tem direto a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.
  • Reajuste de combo (art. 55), que determina que os planos de Serviços incluídos na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações (combo) devem ser reajustados na mesma data.
  • Cobrança antecipada (art. 61, § 1º) e prazo para adaptação (art. 106), que estabelecem que nos serviços pós-pago é vedada a cobrança antecipada pela prestação dos serviços pela Prestadora. As prestadoras têm um prazo para se adaptar a essa nova forma de cobrança.
  • Responsabilidade sobre a contestação do consumidor (art. 84), que define que a prestadora que emitiu o documento de cobrança é a responsável por atender as contestações e devolver os valores cobrados indevidamente. Isso vale, inclusive, para as situações de cofaturamento. Um exemplo de cofaturamento ocorre quando uma empresa de telefonia fixa local cobra pela ligação de longa distância feita pelo CSP de outra prestadora. Ou seja, as prestadoras locais emitem uma fatura única no caso de haver acordo entre as prestadoras.
  • Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) (art. 89), que determina que nos casos em que a prestadora tenha que devolver valores ao consumidor não identificado ou transcorrido o prazo sem o interessado ter solicitado o levantamento do crédito existente em seu favor, os valores correspondentes à devolução devem ser recolhidos pela Prestadora ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
  • Suspensão Parcial nos Serviços de Televisão por Assinatura e Banda Larga (art. 92 II, III), que estabelece que em caso de inadimplência, apenas 15 dias após notificar o consumidor, a Prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com redução da velocidade contratada nos casos de banda larga (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e nas conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal – SMP) e disponibilização, no mínimo, dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória nos casos de Televisão por Assinatura.
  • Parcelamento de dívidas (art. 101), que determina que a prestadora pode celebrar acordo com consumidor inadimplente para pagamento de sua dívida. O Regulamento determina que existindo um acordo sobre parcelamento da dívida, esse deve ser encaminhado em documento de cobrança separado.
  • Cobrança pelo restabelecimento do serviço (art. 102), que proíbe a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço.

A medida liminar abrange apenas as empresas associadas à TELCOMP, dentre elas algumas das maiores operadoras de telecomunicações do país, tais como Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo (veja aqui o quadro completo de associadas à Telcomp). A Associação pede, também, que esses mesmos artigos suspensos por liminar sejam considerados nulos. E que os contratos com Pessoas Jurídicas não sejam regidos pelo RGC. Tais pedidos, contudo, ainda dependem de decisão judicial.

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA, que congrega as empresas de TV por assinatura (veja aqui a relação de associadas da ABTA), requereu, em outra ação de teor semelhante, a nulidade e a suspensão de regras criadas pelo RGC. O caso está em análise na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e não houve concessão de medida liminar.

A Anatel considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos do Regulamento.

Todas as empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar às novas regras, que entraram em vigor no dia 8 de julho último. Durante esse período, participaram ativamente do Grupo de Implantação do Regulamento, no qual os modos de implementação das novas regras foram discutidos e cujo trabalho resultou em um Manual Operacional.

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