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Decisão liminar da TELCOMP cai, mas liminar da ABTA suspende artigos do RGC

Publicado: Segunda, 11 de Agosto de 2014, 13h42 | Última atualização em Terça, 27 de Agosto de 2019, 08h36 | Acessos: 8065

A Juíza Federal Substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 8 de agosto, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), reconsiderou a decisão que deferiu a liminar a pedido da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP) contra dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 8 de março de 2014.

Por outro lado, o Juiz Federal Substituo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu, em 7 de agosto, a pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), medida liminar que impede a Agência de exigir de algumas empresas o cumprimento de determinadas regras estabelecidas pelo RGC.

Com a decisão liminar, as empresas associadas à ABTA estão desobrigadas a cumprir as seguintes regras:

  • Promoções valem para todos (art. 46), que estabelece que qualquer pessoa, cliente ou não, tem direto a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.
  • Reajuste de combo (art. 55), que determina que os planos de Serviços incluídos na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações (combo) devem ser reajustados na mesma data.
  • Suspensão Parcial nos Serviços de Televisão por Assinatura e Banda Larga (arts. 92 II, III e 93), que estabelecem que em caso de inadimplência, apenas 15 dias após notificar o consumidor, a Prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com redução da velocidade contratada nos casos de banda larga (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e nas conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal – SMP) e disponibilização, no mínimo, dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória nos casos de Televisão por Assinatura.
  • Cobrança antecipada (art. 61, § 1º) e prazo para adaptação (art. 106), exclusivamente no que se refere aos contratos celebrados anteriormente à vigência do RGC, que estabelecem que nos serviços pós-pago é vedada a cobrança antecipada pela prestação dos serviços pela Prestadora. As prestadoras têm um prazo para se adaptar a essa nova forma de cobrança.

A medida liminar abrange apenas as empresas associadas à ABTA, dentre elas algumas das maiores operadoras de telecomunicações do país, tais como Algar Telecom, Claro TV, GVT, Net, Sky, Oi TV (veja aqui o quadro completo de associadas à ABTA).

A Anatel considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da AGU, a legalidade dos artigos do Regulamento.
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